ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Veja mais informações sobre o ICMS.
Confira abaixo o regulamento do ICMS no Rio de Janeiro.
DECRETO N.º 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000
Texto integral (Livro I ao XVII)
A alíquota interna padrão do Estado do RJ é de 20% (vinte por cento), sendo 18% do ICMS e 2% do FECP. Atenção: na remessa interestadual de mercadoria a consumidor final não contribuinte do ICMS, estabelecido no Estado do RJ, o FECP deve ser recolhido integralmente para o Estado do Rio de Janeiro.
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