O BLOG ASSUNTO TRIBUTÁRIO E JUVENIL ALVES ADVOGADOS lhe orienta a como pedir a solicitação de restituição de tributos relacionados ao IPTU recolhidos indevidamente e pagos à Secretaria Municipal de Fazenda.
Para pedir a restituição do IPTU o solicitante deve estar inscrito no Cadastro de Usuário de Serviços Digitais – Fazenda e no sistema DECORT-BH. O segundo passo é preencher os documentos que você encontrará aqui.
Outras exigências
O solicitante deverá cadastrar-se no sistema GOV.BR (veja orientações no item “Material Informativo“) e no sistema DECORT-BH utilizando os mesmos procedimentos previstos no serviço Cadastro de Usuário de Serviços Digitais – Fazenda de modo a poder receber as comunicações e modificações a acompanhar a execução do serviço e evitar o risco de indeferimento em caso de ausência do referido registro.
Veja demais documentos e exigências em Restituição – Documentação no item “Material Informativo”.
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