Para pedir a restituição do ITBI o solicitante deve estar inscrito no Cadastro de Usuário de Serviços Digitais – Fazenda e no sistema DECORT-BH. O segundo passo é preencher os documentos que você encontrará aqui.
Outras Exigências
O solicitante deverá cadastrar-se no sistema GOV.BR (veja orientações no item “Material Informativo“) e no sistema DECORT-BH utilizando os mesmos procedimentos previstos no serviço Cadastro de Usuário de Serviços Digitais – Fazenda de modo a poder receber as comunicações e modificações a acompanhar a execução do serviço e evitar o risco de indeferimento em caso de ausência do referido registro.
Atenção: a não juntada da documentação solicitada, tanto no campo EXIGÊNCIAS como no campo MATERIAL INFORMATIVO, causará o atraso no pagamento da restituição, podendo ultrapassar o prazo de execução de 30 dias.
Veja demais documentos e exigências em Restituição – Documentação no item “Material Informativo”.
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