Quer pedir a restituição do ICMS mas não sabe como fazer? Neste post o BLOG ASSUNTO TRIBUTÁRIO e JUVENIL ALVES ADVOGADOS irá lhe explicar o passo a passo.
O contribuinte tem direito a restituição de importância recolhida indevidamente a título de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
A solicitação da restituição deverá ser feita por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), anexando todos os documentos necessários para a formação do pedido.
| Documentos necessários: |
Para obter a lista completa dos documentos necessários, clique aqui
| Solicitação da restituição: |
Para solicitar a restituição, clique aqui
OBS: O preenchimento incorreto do campo Dados Bancários inviabilizará a restituição no caso de deferimento.
| Solicitação da Restituição: |
Passo a passo – ICMS – restituição de valor pago indevidamente
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