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Saiba como consultar a situação de processo administrativo sancionador

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O Processo Administrativo Sancionador (PAS) é o meio usado pelo Banco Central para, uma vez caracterizadas infrações, aplicar penalidades aos bancos, cooperativas de crédito, administradoras de consórcio e demais instituições autorizadas e integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB).

O PAS também pode envolver pessoas físicas ou jurídicas que: 

  • Exerçam, sem a devida autorização, atividade sujeita à supervisão ou à vigilância do Banco Central (BC);
  • Prestem serviço de auditoria independente para instituição supervisionada pelo BC ou de auditoria cooperativa (inclusive os administradores e responsáveis técnicos dessas empresas de auditoria); e
  • Atuem como administradores, membros de diretoria, do conselho de administração, do conselho fiscal, do comitê de auditoria e de outros órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituição supervisionada pelo BC.  

É possível realizar a consulta da situação a partir do número do processo. 

Importante! Essa consulta abrange apenas dados públicos, relativos aos atos processuais, sem disponibilização da íntegra de documentos.

Para realizar o serviço é simples, basta realizar a consulta no portal do BC. O serviço é gratuito para o cidadão.

Confira todos os detalhes e outras informações no site da Receita Federal.

Caso necessite de alguma ajuda para resolver problemas na Receita Federal ou ainda possua alguma dúvida, acione nossa equipe pelo WhatsApp, estamos prontos para lhe atender.

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