O Simples Nacional é o nome abreviado do “Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte”.
Ações fiscais são fiscalizações realizadas pelos entes federativos (união, estados, Distrito Federal e municípios) para verificar se o contribuinte (pessoa física ou jurídica) apurou e pagou corretamente os tributos (impostos, taxas e contribuições).
Utilize este serviço para consultar ações fiscais em relação a sua empresa, se ela for optante pelo Simples Nacional.
Quem pode utilizar o serviço?
Empresas optantes pelo Simples Nacional.
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Etapas para a realização do serviço
Acesse o sistema no Portal e-CAC para consultar informações sobre as ações fiscais relativas ao Simples Nacional realizadas sobre a sua empresa.
Confira todos os detalhes e outras informações no site da Receita Federal.
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