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Saiba como emitir multas de Processo Sancionador

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O Sistema de Gerenciamento de Multas (SGM) é um aplicativo que controla as irregularidades e as penalidades de advertência e multa aplicadas pelo descumprimento de normas do Sistema Financeiro Nacional e multas administrativas.

Se você ou sua empresa não possui Conta de Liquidação, Conta Reservas Bancárias ou convênio para utilização de Conta Reservas Bancárias, é possível emitir o boleto bancário para pagamento da multa pelo módulo “Emissão de Boleto para Pagamento de Multas”.

A emissão de boletos é válida para multas não parceladas e multas cujo acordo de parcelamento foi firmado após 23/07/2020. Neste último caso, deve-se emitir o documento pelo módulo “Emissão de Boleto para Pagamento de Multas Parceladas” do SGM. No caso de multas parceladas em acordos firmados antes daquela data, o pagamento deve ser feito conforme indicado no acordo de parcelamento.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa física e jurídica penalizada com multa pelo BC

Para a emissão do boleto, são necessários:

  • número do CPF ou CNPJ da pessoa física ou jurídica responsável pela penalidade;
  • número da penalidade, informado pelo Banco Central no ofício de notificação, composto por 11 algarismos.

Etapas para a realização deste serviço

  1. Emitir boleto de multa

Em razão da pandemia de Covid-19, o atendimento presencial está suspenso temporariamente. Pelo mesmo motivo, o prazo de atendimento por telefone pode ser maior que o normal. Sugerimos que entre em contato pela internet ou pelo protocolo digital. Clique aqui.

Para mais informações e outros detalhes clique aqui.

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