A Licença de Importação (LI) é um documento eletrônico registrado pelo importador ou seu representante legal no Sistema integrado de comércio exterior (Siscomex) para apresentar informações acerca da mercadoria a ser importada e da operação de importação de maneira geral, tais como importador, exportador, país de origem, procedência e aquisição, regime tributário, cobertura cambial, entre outras.
No caso de produtos sujeitos à vigilância sanitária, o procedimento de licenciamento é realizado de maneira não-automática. Ou seja, para liberação da importação, todas as informações apresentadas deverão ser verificadas pelo fiscal sanitário previamente.
Uma vez registrada a Licença de Importação no Siscomex, o interessado deverá aguardar a análise do(s) órgão(s) anuente(s), de modo a obter o deferimento da solicitação, que corresponde à anuência da importação.
As pessoas jurídicas importadoras podem utilizar o serviço. O primeiro passo para obter a anuência é registrar a LI no sistema Siscomex Web, o despachante aduaneiro que representa a empresa importadora deve proceder com o registro.
O segundo passo é criar um dossiê no Vicomex. A documentação comum para todos os casos são:
- CONFORME RDC n° 81/2008, a depender do tipo de substância a ser importada.
- Licença de Importação (LI)
- Comprovante de pagamento
Por último, pague a Guia de Recolhimento Único (GRU) para isso você precisa acessar a Caixa Postal (caixa de mensagens) no sistema de peticionamento da ANVISA. Localizar e abrir a mensagem intitulada “Peticionamento de Importação –LI 0000000000 – Assunto: 0000”. Clicar no link indicado para a geração e pagamento da Guia de Recolhimento Único (GRU) e, até trinta dias de sua emissão.
Após a compensação bancária, é gerado o comprovante de protocolização, que ficará disponível em formato eletrônico, na caixa postal (caixa de mensagens) do sistema de peticionamento da ANVISA. Posteriormente, o processo de importação será criado e distribuído para a caixa de documentos do Posto da ANVISA responsável pela análise dos processos.
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