O que é DREI?
O Reclame ao DREI é o canal direto para o cidadão reclamar ou denunciar a atuação e serviços prestados pelas Juntas Comerciais acerca do Registro Público de Empresas e Atividades Afins. Ele conta com interlocutores capacitados para garantir que a manifestação encaminhada seja atendida e receba o tratamento adequado.
O usuário do serviço registra sua manifestação, a Junta Comercial fornece informações ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) e este, após tratar os subsídios, encaminha a resposta final ao cidadão ou empresa.
Quem pode utilizar esse serviço?
Cidadãos, empreendedores, e empresas em geral que atuam no âmbito das Juntas Comerciais.
Etapas para a realização do serviço
- Acessar o formulário do Reclame ao DREI
- Nome completo;
- CPF;
- Telefone e e-mail válido;
- Selecionar a UF da Junta Comercial que pretende fazer a manifestação; e
- Descrever de forma objetiva a manifestação.
- Receber resposta do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Assim que enviada, sua manifestação será encaminhada para a Junta Comercial, que terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para análise e manifestação. O DREI, por sua vez, avalia a manifestação da Junta. Em até 15 dias após envio da manifestação, o usuário receberá a resposta por email.
Observação: Esse prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa da Junta Comercial e/ou do DREI.
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