O que é a Sefaz?
Sefaz é a sigla para secretaria da Fazenda. O órgão é de abrangência estadual, mas está vinculado ao Ministério da Fazenda, do Governo Federal. Ela é responsável pela fiscalização das receitas das 27 unidades da federação. Ou seja, é a Sefaz que controla o cálculo da arrecadação de impostos, taxas estaduais e emissão de notas fiscais.
Nem toda gestão das obrigações fiscais é realizada a nível estadual. Existe também a esfera municipal, que cuida dos impostos e taxas do município. Esse controle é feito pelas secretarias municipais da Fazenda, que por sua vez estão submetidas às secretarias estaduais.
Quais são as atividades da Sefaz?
Além de fiscalizar a arrecadação de impostos e tributos, a secretaria de Fazenda também é responsável por gerir os recursos financeiros do estado.
Cada estado tem a própria lista de tarifas cobradas e procedimentos obrigatórios da Sefaz, entre fiscalização, contabilidade e estruturação das despesas do estado, como:
- Prestação de contas por meio do Portal da Transparência.
- Consultas de CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico), NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica);
- Consultas de Declaração de Importação (DI);
- Consultas de protocolos e certidões da Receita Estadual;
- Emissão de Escrituração Fiscal Digital (EFD) ou SPED fiscal;
- Impressão de guias fiscais e negociação de dívida de tributos estaduais;
- Pesquisas, cadastros e pagamentos de IPVA, ICMS e ITCMD;
- Registro de inscrições estaduais;
Na parte de estruturação, os seguintes documentos são de responsabilidade do órgão:
- A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
- Lei Orçamentária Anual (LOA) – que prevê as receitas e fixa as despesas do governo federal para o ano seguinte;
- Plano Plurianual (PPA) – um instrumento de planejamento de médio prazo da administração pública brasileira que engloba União, estados e municípios.