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Sefaz: o que é e qual a função da secretaria da Fazenda?

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O que é a Sefaz?

Sefaz é a sigla para secretaria da Fazenda. O órgão é de abrangência estadual, mas está vinculado ao Ministério da Fazenda, do Governo Federal. Ela é responsável pela fiscalização das receitas das 27 unidades da federação. Ou seja, é a Sefaz que controla o cálculo da arrecadação de impostos, taxas estaduais e emissão de notas fiscais.

Nem toda gestão das obrigações fiscais é realizada a nível estadual. Existe também a esfera municipal, que cuida dos impostos e taxas do município. Esse controle é feito pelas secretarias municipais da Fazenda, que por sua vez estão submetidas às secretarias estaduais.

Quais são as atividades da Sefaz?

Além de fiscalizar a arrecadação de impostos e tributos, a secretaria de Fazenda também é responsável por gerir os recursos financeiros do estado.

Cada estado tem a própria lista de tarifas cobradas e procedimentos obrigatórios da Sefaz, entre fiscalização, contabilidade e estruturação das despesas do estado, como:

Na parte de estruturação, os seguintes documentos são de responsabilidade do órgão:

  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
  • Lei Orçamentária Anual (LOA) – que prevê as receitas e fixa as despesas do governo federal para o ano seguinte;
  • Plano Plurianual (PPA) – um instrumento de planejamento de médio prazo da administração pública brasileira que engloba União, estados e municípios.

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