O Senado Federal está em fase avançada de análise de um conjunto de projetos que buscam reformar o processo administrativo e tributário no Brasil. A iniciativa, liderada pelo presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), teve como base estudos de uma comissão de juristas presidida pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A reforma visa reduzir a burocracia, melhorar a relação entre contribuintes e Fisco e diminuir o alto volume de litígios fiscais, que impactam diretamente o ambiente de negócios e a economia do país.
Principais propostas da Reforma Tributária e administrativa
Os projetos foram discutidos na Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, criada em maio de 2023. A comissão contou com a participação de nove senadores, sendo presidida por Izalci Lucas (PL-DF) e tendo Efraim Filho (União-PB) como relator.
Entre as propostas em tramitação, destacam-se:
- PLP 124/2023: estabelece normas gerais para prevenção de litígios e consensualidade em matéria tributária. Já foi aprovado pelo Senado e aguarda análise na Câmara dos Deputados.
- PL 2481/2023: trata do procedimento administrativo na Administração Pública.
- PL 2483/2023: regulamenta o processo administrativo tributário federal.
- PL 2488/2023: define regras para a cobrança da dívida ativa da União.
- PLP 125/2023: estabelece direitos, garantias e deveres dos contribuintes, ainda pendente de votação no plenário do Senado.
Outras propostas relevantes incluem o PL 2486, que regulamenta a arbitragem tributária, e o PL 2490, que altera o artigo 11 do Decreto-Lei 401/1968.
Por outro lado, algumas propostas foram arquivadas ou rejeitadas, como o PL 2489, que tratava das custas judiciais na Justiça Federal, e o PL 2485, que previa a mediação tributária na União.
Impacto da reforma no sistema tributário brasileiro
A reforma do processo tributário pode trazer mudanças significativas para contribuintes e empresas. Segundo Marcus Lívio, jurista e sócio do Salomão Advogados, a proposta busca reduzir a judicialização excessiva, que hoje representa um custo elevado para a administração pública.
“Atualmente, cada processo tributário custa cerca de R$ 30 mil por ano ao Estado. Com um estoque de 88 milhões de processos, estima-se que R$ 1,5 trilhão do PIB esteja comprometido devido a esse cenário de alta litigiosidade”, explica Lívio.
O senador Efraim Filho, relator do projeto, também destaca que a reforma busca modernizar a legislação e diminuir a burocracia, criando um ambiente regulatório mais previsível e eficiente para contribuintes e empresas.
“Nosso objetivo é reduzir os gargalos do sistema tributário e tornar o processo mais transparente e menos oneroso para quem precisa cumprir suas obrigações fiscais”, afirma o senador.
Entre os pontos centrais da reforma, destaca-se a arbitragem tributária (prevista no PL 2486), um mecanismo que pode permitir a solução mais rápida de disputas fiscais, evitando o prolongamento de litígios na Justiça.
Desafios e próximos passos da reforma
Embora o Senado tenha avançado na aprovação de diversas propostas, os projetos agora seguem para a Câmara dos Deputados, onde podem sofrer modificações. O principal desafio será garantir que a tramitação ocorra de forma célere, dada a urgência na modernização do sistema tributário brasileiro.
A expectativa é que, caso aprovadas, as novas regras tragam maior segurança jurídica para empresas e contribuintes, além de reduzir os custos com processos administrativos e judiciais.
A reforma tributária e administrativa segue em debate no Congresso Nacional, com articulações entre parlamentares, especialistas e setores da economia para garantir uma transição eficiente e benéfica para o país.
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