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Senado vota PL que altera Simples Nacional e dificulta negociação de débito

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Está pautado para esta quinta-feira (15/12), no Plenário do Senado Federal, o PLP 127/2021, que altera algumas regras do Simples Nacional. Entre elas, há uma matéria que oneraria os contribuintes no projeto de lei que originalmente favorecia os pagadores de impostos. Segundo a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional), uma emenda impede que os contribuintes negociem seus débitos em condições mais vantajosas junto à Receita Federal. A entidade explica que, na emenda, os contribuintes devem negociar somente com a Procuradoria da Fazenda Nacional, após a inscrição do débito em dívida ativa, o que lhes retira a possibilidade de obter certidão negativa e com o aumento do débito em 20%, em razão dos honorários advocatícios.

A PLP 127, na avaliação da Unafisco, aumenta o limite do Simples, eliminando por completo a possibilidade de transação administrativa na Receita Federal. Quando a Receita Federal faz a transação fica mais barato para o contribuinte, que não teria que arcar com os chamados encargos legais, de 10%, apenas em razão da inscrição em Dívida Ativa. Segundo Kleber Cabral, vice-presidente da Unafisco Nacional, o pano de fundo é o fato dos procuradores da Fazenda e AGU receberem honorários de sucumbencias. Os encargos legais pagos pelos contribuintes são o principal componente dos honorários dos AGU.  “Esse projeto é claramente contrário ao interesse dos contribuintes. Fala-se que o texto com essa emenda pode ser votado a toque de caixa esta semana”, explica.

Fonte: Jornal O Tempo


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