A Antítese do Século: Por Que Estamos Criando a Tese da Maior Batalha Judicial da Reforma Tributária
Resumo Executivo: A inclusão de IBS/CBS na base do ICMS/ISS durante a transição (2026-2032) carece de previsão legal expressa e confronta precedentes do STF. O PLP 16/2025 propõe a exclusão,…
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20 de outubro de 2025