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Blog / Direito Tributário

Qual a função do Conselho Administrativo de Defesa Econômica?

O CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) é uma autonomia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, sendo responsável por assegurar a livre concorrência em todo território nacional. Suas atividades compreendem…

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16 de março de 2022
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Veja como denunciar infrações à Ordem Econômica

O Clique Denúncia do Cade admite acusações, de qualquer cidadão, relacionadas tanto a atos de concentração quanto a condutas anticompetitivas. No primeiro caso, podem ser informadas operações não notificadas à…

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15 de fevereiro de 2022
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Aprenda a pagar taxas pelo Sistema de GRU

Serviço eletrônico para emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU), que permite pagar taxas processuais por meio de GRU do tipo Cobrança. Com a utilização deste tipo de GRU,…

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15 de fevereiro de 2022