Foi publicada no Diário Oficial da União, em 20 de janeiro de 2025, a Portaria PGFN nº 95/2025, que regulamenta o art. 4º da Lei nº 14.689/2023. A norma garante…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma unânime que os contribuintes têm o direito de utilizar créditos de PIS/Cofins sobre os valores pagos a título…
Crédito tributário é um valor que o sujeito ativo, o Estado, pode exigir do sujeito passivo, o contribuinte ou responsável. Essa cobrança é decorrente de uma obrigação tributária, e é…
O Código Tributário Nacional não define, propriamente, o que seria crédito tributário, mas, traz artigos que o citam, correlacionando-o a outros momentos, como por exemplo, o artigo 141, quando diz…