Arquivos Créditos tributários

Compensação de créditos tributários sem marco temporal

A juíza Ana Lucia Iucker Meirelles de Oliveira, da 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP, decidiu que não há limite temporal para a utilização de créditos tributários por…

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2 de outubro de 2023

Blog / Direito Tributário

Negativa de transferência de créditos entre contribuintes

Transferência de créditos entre contribuintes: tramita na Câmara Federal um projeto que o aprovaria. O Deputado Samuel Moreira elaborou um projeto neste sentido, que na minha visão ajudaria a todos…

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17 de novembro de 2020

Compensação de créditos tributários sem marco temporal

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