Recentemente, a Receita Federal do Brasil introduziu importantes mudanças na legislação tributária que afetam a dedução de perdas de créditos financeiros e as regras para Juros sobre Capital Próprio (JCP).…
Foi emitida a Instrução Normativa RFB nº 2.161 de 2023, que estabelece as recentes diretrizes para preços de transferência. Essa nova regulamentação, alinhada com os princípios da OCDE, se aplica…
Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, o colegiado afastou a trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL no momento da extinção da empresa por…
Foram publicados, em edição extra do Diário Oficial da União do dia 29 de novembro de 2022, os termos aditivos com a prorrogação de prazo dos Editais de Transação por…