Decisão do STJ: Administração Pública Pode Incluir Devedores em Cadastro de Inadimplentes sem Registro Prévio na Dívida Ativa
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a administração pública tem o direito de incluir um devedor em um cadastro de inadimplentes, mesmo na ausência de…
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26 de setembro de 2023
