ADI 5635 – Se discute a constitucionalidade de leis do Rio de Janeiro que condicionam o aproveitamento de incentivos fiscais de ICMS a depósitos em fundo estadual
O relator, Ministro Luiz Roberto Barroso, entende pela constitucionalidade das Leis nº 7.428/2016 e nº 8.645/2019, do Rio de Janeiro. As referidas leis criaram o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal…
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8 de junho de 2022