ADI 5882 – Declarada a inconstitucionalidade de lei de SC que permitia compensar débitos de ICMS com a utilização de debêntures
Em sessão virtual no dia 13 de maio de 2022, o plenário do STF, declarou a inconstitucionalidade de uma lei catarinense que permitia a utilização de título de crédito debênture,…
Comentários desativados em ADI 5882 – Declarada a inconstitucionalidade de lei de SC que permitia compensar débitos de ICMS com a utilização de debêntures
8 de junho de 2022