A retenção adequada do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é fundamental para assegurar a arrecadação municipal e evitar disputas fiscais. Conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 116/2003, a…
o Imposto Sobre Serviço, também conhecido como ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) é um tributo que incide na prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos. É…
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Programa Reativa BH - concede descontos para pagamentos de débitos Municipais. É um programa instituído pela Lei 11.311/2021 e regulamentado pelo Decreto 17.719/2021, que concede descontos para pagamento à vista…