Certidão de Dívida Ativa, o seu protesto dispensa lei local.
O STJ entendeu que para haver o protesto da Certidão de Dívida Ativa, a previsão do procedimento em legislação local é dispensável. Em 28 de junho de 2021, a Primeira…
Comentários desativados em Certidão de Dívida Ativa, o seu protesto dispensa lei local.
16 de setembro de 2021
