A Cláusula do Pôr-do-Sol: como a reforma do código civil transforma o direito de família
O que é a Cláusula do Pôr-do-Sol? A "cláusula do pôr-do-sol" ou "sunset clause" é uma disposição jurídica que estabelece a expiração automática de certas condições de um contrato após…
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17 de julho de 2024