STJ – REsp 1773225/RJ inexigibilidade do ICMS sobre a cessão/provimento de capacidade satelital a empresas prestadoras de serviços de telecomunicação
O Recurso Especial decorre de ação que tinha o objetivo de declarar a inexigibilidade da incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre atividades de provimento…
Comentários desativados em STJ – REsp 1773225/RJ inexigibilidade do ICMS sobre a cessão/provimento de capacidade satelital a empresas prestadoras de serviços de telecomunicação
9 de junho de 2022