O nosso post coloca definições, mas comenta de forma simplificada as ocorrências. Saiba que embora transação possa ser boa, nem sempre é viável. A estrada mais bonita é também a…
Faça sua adesão ao acordo de transação tributária pelo Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) junto à Receita Federal para quitar seus processos tributários que estiverem em julgamento administrativo…
Novo ato contribui para reforçar a segurança jurídica na relação entre o fisco e os contribuintes Foi publicada no Diário Oficial da União, Portaria RFB nº 247/2022, de 21 de novembro…
Foi publicada no Diário Oficial da União ontem (22), Portaria RFB nº 247/2022, de 21 de novembro de 2022, que esclarece aspectos do processo de renegociação de dívidas por meio…