Como não há valor pago pela aquisição do imóvel, o custo de aquisição é igual a zero. Para o declarar no Imposto de Renda, a data de aquisição será aquela…
Segundo a legislação brasileira, todos os bens podem ser usucapidos. Porém, existe uma divisão entre bens imóveis e bens móveis. O art. 1.238 do Código Civil assegura as regras para…
Em sua origem latina usucapião (usucapio) significa tomar ou adquirir pelo uso. A usucapião foi incorporada à lei brasileira através do direito romano. Usucapião é uma maneira de estabelecer uma…
Obtenha a declaração positiva ou negativa da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União - SPU quanto à propriedade de imóvel para fins de Usucapião Judicial, em processos…