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TRLAV – restituição de valor pago indevidamente

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O contribuinte tem direito a restituição de importância recolhida indevidamente a título de Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV).

A solicitação da restituição deverá ser feita por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), anexando todos os documentos necessários para a formação do pedido. 

Documentos necessários:

Para obter a lista completa dos documentos necessários, clique aqui

Solicitação da restituição:

Para solicitar a restituição, clique aqui

OBS:O preenchimento incorreto do campo Dados Bancários inviabilizará a restituição no caso de deferimento.

Passo a passo:

Passo a passo – TRLAV – restituição de valor pago Indevidamente

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