O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos, aprovou 12 teses jurídicas que visam uniformizar a interpretação do Direito do Trabalho em todo o território nacional. As teses foram elaboradas com base em decisões reiteradas da Corte e refletem temas sensíveis que afetam diretamente empresas, órgãos públicos e trabalhadores.
Essa iniciativa se insere na lógica dos Precedentes Qualificados, que vêm sendo fortalecidos pelo Poder Judiciário após o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) e que também tem respaldo na Resolução nº 235/2016 do CNJ. Ainda que não tenham efeito vinculante como as súmulas vinculantes do STF, essas teses devem ser respeitadas pelas instâncias inferiores e orientam a aplicação do direito de forma uniforme.
O que são essas teses e qual o seu peso jurídico?
As teses aprovadas não são súmulas, mas funcionam como referências consolidadas extraídas de julgamentos repetitivos, refletindo a jurisprudência dominante do TST. Elas devem ser observadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e pelos juízes de primeiro grau, promovendo segurança jurídica, celeridade processual e redução de decisões conflitantes.
As empresas que negligenciam essas diretrizes correm riscos elevados de condenações, enquanto aquelas que as compreendem conseguem prevenir litígios e planejar suas práticas com mais precisão.
Principais Teses Fixadas pelo TST
- Adicional de Insalubridade para Agentes Comunitários de Saúde
A partir da vigência da Lei 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade em grau médio, independentemente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes à atividade. Consultor Jurídico - Garantia de Emprego à Gestante
A dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante. Consultor Jurídico - Multa do Artigo 467 da CLT
É indevida a multa do artigo 467 da CLT no caso de reconhecimento em juízo de vínculo de emprego, quando impugnada em defesa a natureza da relação jurídica. Consultor Jurídico - Natureza do Auxílio-Alimentação
O auxílio-alimentação não tem natureza salarial quando o empregado contribui para o custeio, independentemente do valor da sua coparticipação. Consultor Jurídico - Jornada de Trabalho do Empregado Doméstico
A ausência de apresentação dos registros de jornada pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, que pode ser elidida por prova em contrário. Consultor Jurídico - Gratificação Incorporada na Conab
A alteração nos regulamentos internos da Conab, que garantiam aos seus empregados a incorporação de gratificação de função ao salário, não afeta os empregados que já tinham esse direito adquirido, independentemente de decisão do Tribunal de Contas da União pela supressão das referidas rubricas. Consultor Jurídico - Tutela Inibitória
A cessação da conduta ilícita após a propositura da ação civil pública não impede, por si só, o deferimento da tutela inibitória, que visa prevenir práticas ilícitas futuras. Consultor Jurídico - Estabilidade Acidentária
Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego. Consultor Jurídico - Prescrição em Dano em Ricochete
Aplica-se a prescrição trienal prevista no artigo 206, §3º, do Código Civil à pretensão contida na ação de indenização por dano em ricochete (indireto ou reflexo). Consultor Jurídico - Multa do Artigo 477 da CLT
Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Consultor Jurídico - Acúmulo de Função Motorista/Cobrador
O exercício concomitante da função de cobrador pelo motorista de ônibus urbano não gera direito à percepção de acréscimo salarial. Consultor Jurídico - Adicional de Periculosidade para Aeronautas
O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas variáveis dos aeronautas.
A aprovação dessas 12 teses jurídicas pelo TST reforça o papel do tribunal na construção de um sistema mais previsível e harmônico nas relações de trabalho. Para as empresas, trata-se de um momento estratégico para auditar políticas internas, revisar contratos e atualizar práticas com base na jurisprudência consolidada.
A gestão jurídica trabalhista passa a ser ainda mais essencial. A correta interpretação e aplicação dessas teses pode ser o diferencial entre a segurança jurídica e o passivo inesperado.
Gostou da matéria? Não deixe acompanhar nosso blog diariamente. Caso tenha dúvidas ou queira tratar desse ou outros assuntos jurídicos, entre em contato com a nossa equipe.
Siga nossas redes e fique por dentro de assuntos como esse e muito mais!
Instagram
Spotify
Linkedin
Whatsapp
