Última atualização: 09/11/2026
Próxima revisão programada: 16/11/2026
Período pesquisado nesta revisão: 04/11/2026 - 09/11/2026
Este é um conteúdo permanente, revisto semanalmente. Como a regulamentação e a implementação operacional da Reforma Tributária podem sofrer alterações, consulte sempre a data da última atualização e as fontes oficiais indicadas em cada item.
A Reforma Tributária não acontecerá em um único dia. Ela será implementada por etapas, com períodos de teste, transição de tributos, novas obrigações documentais, mudanças tecnológicas e efeitos diferentes para cada setor empresarial.
Por isso, criei este calendário permanente. A proposta é transformar um processo legislativo e operacional complexo em uma sequência compreensível de datas, consequências e providências. Toda semana, nossa equipe revisará atos normativos, comunicados oficiais e alterações operacionais que possam afetar empresas, contadores e advogados.
Mais importante do que memorizar datas é compreender o que cada uma exige da empresa. Em cada marco, você encontrará uma explicação objetiva sobre quem poderá ser afetado, o que merece atenção e qual providência deve entrar na agenda.
Se algum prazo ou mudança aqui indicado atingir diretamente sua empresa, você pode falar comigo e com minha equipe para uma análise do caso concreto.
Juvenil Alves Ferreira Filho Advogado tributarista e empresarial
Resumo da semana
O que mudou nesta atualização?
Na auditoria do período de 04/11 a 09/11/2026, o calendário foi ajustado para refletir as datas precisas da Resolução CGSN nº 194/2026, que consolidou os prazos já encerrados de opção pelo Simples Nacional (15/10) e pelo regime regular (30/10). Padronizamos também a citação ao Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, incluindo sua data de edição (30/07/2026). No Congresso, a atenção se volta aos debates iniciados na CAE do Senado para a fixação da alíquota da CBS, cujo prazo limite de definição é 15/12/2026. Por fim, alertamos que a possível prorrogação do prazo para o Regime de Cooperativas (para 30/11) segue apenas “em discussão”, prevalecendo legalmente o prazo encerrado em 31/10/2026.
- Audiências no Senado (10 e 11/11): Acompanhar os desdobramentos na CAE sobre a alíquota da CBS estimada pelo TCU.
- Testes da DeRE (15/11): Transmitir os eventos periódicos de outubro/2026 nos endpoints de produção.
- Cooperativas: Não operar com base na prorrogação para 30/11 até que haja publicação oficial no Diário Oficial.
Calendário principal — próximos 90 dias
Eventos em ordem cronológica. Marcos futuros mais distantes ficam nos blocos anuais abaixo. Situação de cada item conforme a legenda ao final.
| Data / período | Marco da Reforma | Quem é afetado | Providência prática | Situação | Fonte oficial |
|---|---|---|---|---|---|
| 01/11/2026 | Obrigatoriedade de emissão da NFS-e de padrão nacional pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional. | Microempresas e EPPs optantes pelo Simples sujeitas à NFS-e. | Validar o acesso ao Emissor Nacional da NFS-e ou a integração do ERP. | Confirmado (Em vigor) | Resolução CGSN nº 191/2026 |
| 10/11/2026 | Previsão de envio do estudo do TCU ao Senado e de debate na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sobre o cálculo da CBS. | Todos os contribuintes da CBS. | Acompanhar o debate e simular o efeito de 11,3%. | Previsto (Agência Senado) | Agência Senado / CAE |
| 11/11/2026 | Início das audiências públicas sobre a resolução da alíquota de referência. | Todos os contribuintes da CBS. | Acompanhar. | Previsto | Agência Senado / CAE |
| 15/11/2026 | Início da entrega dos Eventos Periódicos Mensais da DeRE (competência outubro/2026). | Contribuintes sujeitos à Declaração de Regimes Específicos (DeRE). | Testar a transmissão de dados com os novos endpoints de produção. | Confirmado (Endpoints liberados) | RFB/CGIBS — Ato Conjunto nº 4, de 30/07/2026 |
| 01/12/2026 | Obrigatoriedade para NFS-e de plataformas digitais, software e data centers, transporte municipal, locação de imóveis e bens móveis, condomínios e demais serviços; BP-e aéreo e semiurbano; NFGas, NFAg e NF-e ABI (alienação de imóveis). | Plataformas digitais, empresas de tecnologia, locadores, condomínios, aviação, saneamento e gás. | Mapear quais documentos a empresa emite e agendar homologação dos sistemas com antecedência. | Confirmado | RFB/CGIBS — Ato Conjunto nº 4, de 30/07/2026 |
| 14/12/2026 | Início da vedação de emissão de NF-e (modelo 55) com referência a NFC-e (modelo 65) de saída, ressalvada a NF-e complementar (prazo prorrogado pelo Ajuste SINIEF 29/2026). | Empresas do comércio varejista e geral que emitem NF-e referenciando NFC-e. | Reconfigurar os fluxos operacionais e validações do sistema/PDV para atendimento da proibição a partir de 14/12/2026. | Confirmado | CONFAZ — Ajuste SINIEF nº 29/2026 |
| 15/12/2026 | Prazo para o Senado fixar, por resolução, as alíquotas de referência. Sem decisão, prevalece o cálculo do TCU. | Todos os contribuintes da CBS. | Simular margem, créditos e preços com 11,3%. | Confirmado quanto ao prazo; a alíquota final depende do Senado | Agência Senado / TCU |
Legenda:
- Confirmado: prazo ou regra consta de fonte normativa ou comunicação oficial vigente.
- Em regulamentação: depende de ato complementar, especificação ou definição operacional.
- Alterado: houve modificação em relação à versão anterior; explicar a mudança no item e no histórico.
- Concluído: marco já ocorrido, mantido para memória da transição.
O que as empresas precisam acompanhar em 2026?
Durante todo o ano de 2026 vigora a alíquota-teste de 0,9% de CBS + 0,1% de IBS. O cronograma de obrigatoriedade dos campos nos documentos fiscais foi escalonado pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026:
| Data / período | Marco da Reforma | Quem é afetado | Providência prática | Situação | Fonte oficial |
|---|---|---|---|---|---|
| 01/01/2026 | Início do ano-teste: alíquota de 0,9% de CBS + 0,1% de IBS destacada nos documentos fiscais, sem recolhimento efetivo para quem cumpre as obrigações acessórias. | Todos os contribuintes do regime regular. | Manter destaque correto nos documentos; acompanhar notas técnicas. | Em curso | LC 214/2025 (planalto.gov.br) |
| 03/08/2026 | Início da obrigatoriedade das informações de IBS/CBS nos documentos do primeiro lote: NF-e, ressalvadas as hipóteses específicas com datas posteriores; NFC-e; CT-e; CT-e OS; BP-e, excetuados os transportes aéreo, urbano, semiurbano e metropolitano; MDF-e; GTV-e; NF3e; DC-e; e NFS-e de exploração de via. Obrigação vigente; as regras automáticas de validação e rejeição foram adiadas por Ato Técnico Conjunto. | Emitentes dos documentos listados, no regime regular. | Prosseguir imediatamente com a parametrização e os testes do ERP. O adiamento das validações não dispensa a adequação dos sistemas. | Obrigação vigente; validações automáticas temporariamente adiadas. | RFB/CGIBS — Ato Conjunto nº 4, de 30/07/2026 Esclarecimento oficial — validações adiadasAto Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 31/07/2026 |
| 21/09/2026 | Disponibilização da versão atualizada dos esquemas XSD dos eventos D-1011 e D-1101 no ambiente de Produção Restrita da DeRE (PGCC v.1.0.3 e Balancete Mensal v.1.0.1). | Desenvolvedores de sistemas, software houses e contribuintes sujeitos aos Regimes Específicos da DeRE. | Atualizar e homologar a estrutura dos arquivos XML de integração no ambiente de testes/homologação de software antes da entrega periódica. | Confirmado (Ajuste técnico) | Comitê Gestor do IBS / Receita Federal |
| 01/10/2026 | Início da obrigatoriedade prevista no cronograma para NFCom, NFS-e dos serviços sujeitos ao ISS abrangidos pelo Ato Conjunto, DIR (remessas de importação) e eventos de tabela da DeRE. | Prestadores de serviços sujeitos ao ISS abrangidos pelo cronograma, empresas de comunicação e importadores de remessas, observadas as regras específicas aplicáveis aos optantes pelo Simples Nacional. | Testar emissão antes do prazo; revisar cadastros de serviços. | Confirmado | RFB/CGIBS — Ato Conjunto nº 4, de 30/07/2026 |
| Até 15/10 e 30/10/2026 | Encerramento dos prazos de opção pelo Simples Nacional (15/10) e pelo regime regular de IBS e CBS (30/10). | Optantes pelo Simples Nacional | Arquivar os protocolos de opção. Contribuintes que perderam o prazo devem consultar assessoria jurídica. | Concluído (Prazos encerrados) | Resolução CGSN nº 194/2026 |
| 01/11/2026 | Início da obrigatoriedade de emissão da NFS-e de padrão nacional pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional. | Microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional sujeitas à emissão de NFS-e. | Validar o acesso ao Emissor Nacional da NFS-e ou a integração do sistema utilizado pela empresa e concluir os testes antes de 1º de novembro. | Confirmado | Resolução CGSN nº 191/2026 |
| 15/11/2026 | Início da 2ª fase da DeRE: Eventos Periódicos Mensais. | Contribuintes obrigados aos Eventos Periódicos Mensais da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). | Implantar rotina mensal de apuração. | Confirmado | RFB/CGIBS — Ato Conjunto nº 4, de 30/07/2026 |
| 01/12/2026 | Início da obrigatoriedade prevista no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 para BP-e nas hipóteses previstas, NF-e ABI, NFAg, NFGas, NFS-e de serviços com cronograma específico e demais documentos abrangidos pelo lote de 01/12/2026. | Contribuintes enquadrados nas hipóteses específicas do lote de 01/12/2026, conforme o documento fiscal e a atividade exercida. | Homologar sistemas com a software house até novembro. | Confirmado | RFB/CGIBS — Ato Conjunto nº 4, de 30/07/2026 |
| 14/12/2026 | Início da vedação de emissão de NF-e (modelo 55) com referência a NFC-e (modelo 65) de saída, ressalvada a NF-e complementar (prazo prorrogado pelo Ajuste SINIEF 29/2026). | Empresas do comércio varejista e geral que emitem NF-e referenciando NFC-e. | Reconfigurar os fluxos operacionais e validações do sistema/PDV para atendimento da proibição a partir de 14/12/2026. | Confirmado | CONFAZ — Ajuste SINIEF nº 29/2026 |
| Até 31/12/2028 | Dispensa de inscrição no CNPJ e da emissão de documentos fiscais eletrônicos de IBS/CBS para o nanoempreendedor (faturamento bruto até R$ 40,5 mil/ano). | Pessoas físicas qualificadas como nanoempreendedores nos termos do Decreto nº 12.955/2026. | Monitorar o faturamento anual bruto para assegurar a manutenção dentro do limite de R$ 40,5 mil/ano. | Confirmado | RFB/CGIBS — Ato Conjunto nº 6/2026 |
O que muda em 2027?
Marcos confirmados e pontos ainda dependentes de regulamentação. Projeções não são apresentadas como fato consumado.
| Data / período | Marco da Reforma | Quem é afetado | Providência prática | Situação | Fonte oficial |
|---|---|---|---|---|---|
| 01/01/2027 | Extinção do PIS e da Cofins; início da cobrança regular da CBS; início do Imposto Seletivo; IPI reduzido a zero para a maior parte dos produtos (preservada a competitividade da Zona Franca de Manaus). | Contribuintes alcançados pela CBS e empresas dos setores sujeitos ao Imposto Seletivo, observados os regimes favorecidos, diferenciados e específicos. | Reprecificar produtos e contratos considerando a cobrança regular da CBS ; revisar cadastro fiscal de produtos para o IS. | Confirmado quanto aos marcos de 2027; alíquotas e parâmetros aplicáveis observarão os atos de fixação e regulamentação pertinentes. | LC 214/2025 (planalto.gov.br) |
| 01/01/2027 | Obrigatoriedade dos campos de IBS/CBS nos documentos fiscais dos contribuintes do Simples Nacional; início da obrigatoriedade na Duimp e na NF-e de importação; início da 3ª fase da DeRE; e obrigatoriedade na NF-e relativa a fornecimentos sujeitos à tributação monofásica. | Empresas optantes pelo Simples Nacional; importadores; contribuintes sujeitos aos eventos da 3ª fase da DeRE; e contribuintes que realizem operações alcançadas pela tributação monofásica.. | Revisar a parametrização dos documentos fiscais conforme o enquadramento da empresa; optantes pelo Simples Nacional devem validar seus sistemas para as regras aplicáveis a partir de 01/01/2027; importadores devem testar Duimp e NF-e de importação; contribuintes sujeitos à DeRE devem validar os eventos da 3ª fase; e operações submetidas à tributação monofásica devem conferir os respectivos leiautes e regras da NF-e. | Confirmado | RFB/CGIBS — Ato Conjunto nº 4/2026 |
| 2027–2028 | IBS cobrado, em 2027 e 2028, à alíquota de 0,05% para a parcela estadual e 0,05% para a parcela municipal; no mesmo período, a alíquota da CBS será reduzida em 0,1 ponto percentual; prossegue a calibragem das alíquotas de referência. | Contribuintes sujeitos ao IBS e à CBS, observados os regimes favorecidos, diferenciados e específicos. | Acompanhar a fixação da alíquota de referência da CBS pelo Senado Federal para 2027 e 2028; simular os efeitos da CBS e das alíquotas transitórias do IBS sobre preços, contratos e fluxo de caixa. | Confirmado quanto às alíquotas transitórias do IBS; a alíquota de referência da CBS para 2027 e 2028 depende de resolução do Senado Federal a ser editada até 15/12/2026. | EC nº 132/2023 — ADCT, arts. 127 e 130 |
Como será a transição de 2029 em diante?
Cronograma de longo prazo previsto no texto constitucional (EC 132/2023). A implementação operacional de cada etapa ainda dependerá de atos regulamentares, que serão incorporados a este calendário quando publicados.
| Data / período | Marco da Reforma | Quem é afetado | Providência prática | Situação | Fonte oficial |
|---|---|---|---|---|---|
| 2029 | Início da transição do ICMS e do ISS para o IBS: em 2029, as alíquotas do ICMS e do ISS são reduzidas em 10% em relação às vigentes em 31/12/2028, enquanto o IBS passa a ser cobrado segundo as alíquotas de referência aplicáveis ao período. | Contribuintes sujeitos ao ICMS e/ou ao ISS durante a transição para o IBS, observados os regimes específicos e demais tratamentos previstos na legislação. | Revisar contratos de longo prazo, cláusulas de repasse tributário, formação de preços e projeções de créditos durante a transição. | Confirmado (EC 132/2023) | EC 132/2023 (planalto.gov.br) |
| 2030 | Em 2030, as alíquotas do ICMS e do ISS correspondem a 80% das alíquotas vigentes em 31/12/2028, prosseguindo a ampliação gradual da participação do IBS na tributação do consumo. | Contribuintes sujeitos ao ICMS e/ou ao ISS durante a transição para o IBS, observados os regimes específicos e demais tratamentos previstos na legislação. | Atualizar simulações de margem e fluxo de caixa. | Confirmado (EC 132/2023) | EC 132/2023 |
| 2031 | Em 2031, as alíquotas do ICMS e do ISS correspondem a 70% das alíquotas vigentes em 31/12/2028, prosseguindo a transição gradual para o IBS. | Contribuintes sujeitos ao ICMS e/ou ao ISS durante a transição para o IBS, observados os regimes específicos e demais tratamentos previstos na legislação. | Atualizar projeções de carga tributária, formação de preços, margem e fluxo de caixa considerando a redução adicional de ICMS/ISS e o avanço do IBS. | Confirmado (EC 132/2023) | EC 132/2023 |
| 2032 | Em 2032, as alíquotas do ICMS e do ISS correspondem a 60% das alíquotas vigentes em 31/12/2028, prosseguindo a etapa final da transição para o IBS. | Contribuintes sujeitos ao ICMS e/ou ao ISS durante a transição para o IBS, com atenção especial às pessoas físicas ou jurídicas titulares de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS elegíveis à compensação. | Atualizar projeções de carga tributária, preços, margem e fluxo de caixa; titulares de benefícios fiscais elegíveis devem também quantificar sua redução e verificar os procedimentos aplicáveis à compensação. | Confirmado (EC 132/2023) | EC 132/2023 |
| 01/01/2033 | Extinção do ICMS e do ISS. A partir de 2033, entra em vigor integralmente o novo modelo de tributação do consumo, com IBS e CBS, mantido o Imposto Seletivo e observados os regimes específicos previstos na legislação. | Contribuintes e empresas sujeitos ao novo modelo de tributação do consumo, especialmente aqueles anteriormente alcançados pelo ICMS e/ou pelo ISS, observados os regimes específicos e tratamentos previstos na legislação. | Concluir a migração de sistemas, contratos e planejamento para o modelo definitivo. | Confirmado (EC 132/2023) | EC 132/2023 |
O que sua empresa deve fazer agora? (providências permanentes)
- Mapear operações, receitas, créditos e regimes especiais.
- Identificar contratos de longa duração que atravessarão a transição.
- Verificar a adaptação de ERP, emissão de documentos fiscais e cadastros.
- Simular efeitos sobre preço, margem, capital de giro e fluxo de caixa.
- Definir responsáveis internos e fornecedores envolvidos na transição.
- Documentar decisões e acompanhar atos regulamentares aplicáveis ao setor.
Esta lista é geral. O diagnóstico deve considerar o regime tributário, a atividade, a cadeia de fornecedores, os clientes, os contratos e a localização dos estabelecimentos de cada empresa.
Histórico de revisões
| Data da revisão | Alteração registrada | Responsável |
|---|---|---|
| 10/08/2026 | Publicação inicial do calendário, com base na EC 132/2023, LC 214/2025 e Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026. | Juvenil Alves |
| 11/08/2026 | ALTERADO: corrigida a informação sobre rejeição automática dos documentos fiscais (obrigação mantida; validações automáticas adiadas por Ato Técnico Conjunto, conforme esclarecimento oficial da RFB); incluída a janela de 01 a 30/09/2026 do Simples Nacional (Resolução CGSN nº 186/2026), substituindo a linha “4º trim. 2026”; reclassificada a situação do período 2027–2028. | Juvenil Alves |
| 17/08/2026 | Auditado o período de 11/08 a 17/08/2026. Nenhuma alteração normativa ou cronológica foi identificada nos órgãos oficiais. Mantida a estrutura e os prazos vigentes, com reforço de atenção para a aproximação da janela de opção do Simples Nacional (01/09). | Juvenil Alves |
| 24/08/2026 | Revisão semanal do período de 17/08 a 24/08/2026. Não foi identificada alteração normativa que modificasse os principais prazos acompanhados no calendário. Foram atualizadas as orientações sobre as validações automáticas dos documentos fiscais, incluídos os marcos de 01/11/2026 para a NFS-e de padrão nacional das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional e de 15/11/2026 para os Eventos Periódicos Mensais da DeRE, além de ajustes de redação e precisão do calendário. | Juvenil Alves |
| 31/08/2026 | Auditado o período de 24/08 a 31/08/2026. Nenhuma alteração normativa ou cronológica foi identificada nos órgãos oficiais. Mantida a estrutura e os prazos vigentes, com destaque para a abertura da janela de opção do Simples Nacional (01/09 a 30/09) e a preparação para o lote de 01/10 de documentos fiscais eletrônicos. | Juvenil Alves |
| 08/09/2026 | Auditado o período de 31/08 a 08/09/2026. Nenhuma alteração normativa ou cronológica foi identificada nos órgãos oficiais. Mantida a estrutura e os prazos vigentes, com destaque para a janela de opção do Simples Nacional em andamento e os preparativos para o lote de 01/10/2026. | Juvenil Alves |
| 14/09/2026 | Auditado o período de 08/09 a 14/09/2026. Nenhuma alteração normativa ou cronológica foi identificada nos órgãos oficiais. Mantida a estrutura e os prazos vigentes, com destaque para a janela de opção do Simples Nacional em andamento e os preparativos para o lote de 01/10/2026. | Juvenil Alves |
| 21/09/2026 | Auditado o período de 14/09 a 21/09/2026. Incluído o procedimento de opção pelo Regime Específico das Cooperativas com o envio obrigatório da lista de associados até 31/10/2026 (Orientação Conjunta RFB/CGIBS de 18/09/2026), a dispensa de obrigações do nanoempreendedor até 2028 (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026) e a prorrogação para 14/12/2026 da vedação de NF-e referenciando NFC-e (Ajuste SINIEF nº 29/2026). Mantidos os demais prazos vigentes. | Juvenil Alves |
| 28/09/2026 | Auditado o período de 21/09 a 28/09/2026. Nenhuma alteração de prazos normativos ou legais foi promulgada. Registrada a atualização técnica dos esquemas XSD dos eventos D-1011 e D-1101 na Produção Restrita da DeRE pelo CGIBS/RFB (21/09/2026). Reafirmado o encerramento do prazo do Simples Nacional em 30/09 e o início da obrigatoriedade do lote fiscal de 01/10/2026. | Juvenil Alves |
| 06/10/2026 | Auditado o período de 28/09 a 06/10/2026. Registrada a conclusão da janela de opção do Simples Nacional em 30/09/2026 e a entrada em vigor da obrigatoriedade dos campos do IBS/CBS no lote fiscal de 01/10/2026 (NFCom, NFS-e abrangidas, DIR e Tabela DeRE). Mantida a estrutura e os prazos vigentes dos demais marcos normativos. | Juvenil Alves |
| 13/10/2026 | Auditado o período de 06/10 a 13/10/2026. Nenhuma alteração normativa, prorrogação ou alteração de prazos foi publicada nos órgãos oficiais. Mantida a estrutura do calendário, reforçando a atenção preventiva para os prazos de 31/10/2026 (Cooperativas) e 01/11/2026 (NFS-e ME/EPP). | Juvenil Alves |
| 19/10/2026 | Auditado o período de 13/10 a 19/10/2026. Cronogramas legais mantidos integralmente. Registrada a liberação dos endpoints do ambiente de produção da DeRE pelo CGIBS/RFB. Reforçados os alertas para os prazos iminentes de 31/10 (Cooperativas) e 01/11 (NFS-e Padrão Nacional para ME/EPP). | Juvenil Alves |
| 28/10/2026 | Auditado o período de 19/10 a 28/10/2026. Nenhuma alteração normativa ou prorrogação de prazos foi publicada nos órgãos oficiais. Mantida a estrutura e os prazos do calendário, com alerta máximo para os marcos de 31/10/2026 (Cooperativas) e 01/11/2026 (NFS-e ME/EPP Simples). | Juvenil Alves |
| 03/11/2026 | Auditado o período de 28/10 a 03/11/2026. Registrado o encerramento do prazo de opção do regime de cooperativas em 31/10/2026 e a entrada em vigor da NFS-e nacional para ME/EPP do Simples Nacional em 01/11/2026. Mantidos os demais prazos e cronogramas normativos. | Juvenil Alves |
| 04/11/2026 | Auditado o período de 01/11 a 04/11/2026. Registrada a Resolução CGSN nº 194/2026 (prazos do Simples Nacional e opção pelo regime regular de IBS/CBS). Incluído o cálculo da alíquota de referência da CBS pelo TCU (11,3468%), o prazo do Senado até 15/12/2026 e as etapas previstas de 10/11 e 11/11. Registrada a discussão, ainda não confirmada, sobre prorrogação do prazo das cooperativas. | Juvenil Alves |
| 09/11/2026 | Auditado o período de 04/11 a 09/11/2026. Inserida a Resolução CGSN nº 194/2026 formalizando os prazos de 15/10 e 30/10. Padronizada a indicação da data do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4 (30/07/2026). Reforçado o status “em discussão” para a prorrogação das cooperativas e incluída a data de 15/12/2026 para a resolução do Senado em todas as seções pertinentes. | Juvenil Alves |
Este calendário revelou um risco ou uma providência para sua empresa?
Cada empresa atravessará a Reforma Tributária de maneira diferente. Setor, regime, contratos, cadeia de créditos, sistemas e fluxo de caixa podem modificar inteiramente o diagnóstico.
Se você identificou neste calendário um prazo, uma obrigação ou uma mudança que possa afetar sua operação, fale comigo e com minha equipe. Podemos analisar o caso concreto e organizar um plano de transição juridicamente seguro e empresarialmente executável.
Falar com Juvenil Alves: WhatsApp (31) 97144-1177.
Fontes e responsabilidade editorial
Fontes prioritárias:
- Constituição Federal e emendas constitucionais pertinentes;
- legislação complementar e ordinária publicada no Diário Oficial;
- Receita Federal do Brasil;
- Ministério da Fazenda;
- Comitê Gestor do IBS e seus canais oficiais;
- Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica e notas técnicas aplicáveis;
- CONFAZ;
- Câmara dos Deputados, Senado Federal e Planalto, conforme a fase legislativa;
- atos estaduais e municipais quando produzirem efeito relevante no calendário.
Nota: notícias de imprensa, escritórios, entidades e redes sociais podem servir como pistas de pesquisa, mas não devem ser usadas como única comprovação de prazo ou obrigação.