STF Pacifica ICMS DIFAL e Protege Contribuintes Que Judicializaram: A Vitória da Segurança Jurídica Sobre a Voracidade Fiscal
Tempo de leitura: 8 minutos Em tempos de incertezas tributárias que assolariam até mesmo os personagens de Cervantes em seus labirintos manchegos, o Supremo Tribunal Federal acaba de trazer uma…