O que é a Competência Tributária
A competência tributária é a capacidade de criar tributos, concedida aos entes federativos (Município, Estado, União), tal capacidade é conferida pela Constituição Federal e assegurada pelo artigo 145, o qual…
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A Receita Federal divulgou nesta quinta-feira (24), a data para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2022, ano-calendário 2021 que começa no dia 7 de março e se…
Bloqueie a impressão da Declaração do Imposto do Renda, para que ela não possa ser emitida nas unidades de atendimento da Receita Federal. Após o bloqueio, a impressão passa a…
Solicite análise de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retida em malha ou preste esclarecimento, em razão de intimação, sobre inconsistência detectada nas informações da declaração. As Declarações…