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Receita Federal alerta Microempreendedores Individuas (MEI) para necessidade de regularização

A inadimplência dos MEI gera diversas consequências que podem ser evitadas com a regularização. A partir de setembro/2023, Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devedores junto à Receita Federal (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda…

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13 de setembro de 2023
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Direito Tributário

Impactos da reforma tributária na economia

A reforma tributária é uma medida que pode ter impactos significativos na economia de um país, influenciando diversos setores e indicadores. Se for aprovado de forma eficaz, pode promover a…

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31 de agosto de 2023
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O Blog O Assunto Tributário homenageia DOM GERALDO MAJELLA AGNELO

Nascido em Juiz de Fora, é o terceiro de oito filhos de Antônio Agnelo e sua esposa, Silvia Spagnolo Agnelo.[2] Iniciou seus estudos aos 12 anos, no Seminário Menor Diocesano…

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28 de agosto de 2023