Empresas do Simples terão acesso a benefício de redução tributária sobre produtos para exportação

Suspensão de Tributação Acesso a benefício torna a aquisição menos onerosa. A Secretaria Especial da Receita Federal e a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da…

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PORTARIA PGFN Nº180/2010

  a Portaria PGFN Nº 180/2010 que  regulamenta o dispositivo contido no inciso III, do art. 135, do Código Tributário Nacional, que prevê a responsabilização solidária de sócios e administradores, passando a definir…

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