A complexidade do sistema tributário brasileiro, somada à elevada carga fiscal, impõe desafios constantes às empresas. Com prazos rígidos, múltiplas obrigações acessórias e alterações frequentes na legislação, manter os tributos em dia exige mais do que organização: exige estratégia.
O que muitos empresários não sabem é que é possível adiar o pagamento de tributos de forma totalmente legal, por meio de ferramentas previstas na legislação, como parcelamentos, compensações, escolha do regime tributário e até ações judiciais bem fundamentadas.
Com um bom planejamento tributário, essas medidas permitem ganhar fôlego no caixa, evitar autuações e manter a regularidade fiscal, mesmo diante de cenários financeiros difíceis.
1. Parcelamento fiscal: solução imediata para dívidas tributárias
O parcelamento é uma das estratégias mais comuns para adiar o pagamento de tributos já vencidos. Ele permite que a empresa regularize débitos sem comprometer o caixa de forma abrupta.
Tipos de parcelamentos:
- Ordinário (Lei nº 10.522/2002): disponível a qualquer tempo, permite parcelar em até 60 vezes.
- Especiais (REFIS, PERT etc.): lançados pelo governo com condições mais vantajosas, incluindo descontos de juros e multas.
2. Compensação de créditos tributários: pague menos e ganhe tempo
Empresas que acumulam créditos de PIS, COFINS, ICMS-ST ou IPI podem utilizá-los para compensar débitos tributários. Essa compensação pode, inclusive, evitar o pagamento à vista de obrigações correntes.
A compensação é regulamentada pela Lei nº 9.430/96 e, atualmente, realizada via PER/DCOMP Web.
Atenção: a compensação indevida pode gerar autuações e multas. O suporte técnico de um contador ou advogado tributarista é essencial.
3. Aproveitamento do prazo legal de vencimento
Embora pareça óbvio, usar o prazo máximo legal para pagamento dos tributos pode ajudar no fluxo de caixa, desde que com controle e planejamento.
Exemplos:
- Pagar o DAS do Simples Nacional até o vencimento (geralmente dia 20).
- Recolher o INSS e FGTS no último dia útil antes do vencimento legal.
- Adiar o recolhimento do IRPJ/CSLL trimestral, optando por apuração trimestral em vez da mensal.
Legal e eficaz, mas exige controle rigoroso para não gerar inadimplência.
4. Escolha do regime tributário: impacto direto sobre o prazo e forma de apuração
A escolha entre Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional influencia o momento da apuração e pagamento dos tributos.
- No Lucro Real Trimestral, a empresa pode planejar e distribuir as despesas ao longo do trimestre, evitando antecipações.
- Já no Lucro Presumido, a tributação é feita com base em uma margem presumida, e os prazos também são trimestrais.
Uma escolha estratégica pode significar mais tempo para pagar e menor carga efetiva.
5. Suspensão da exigibilidade por via judicial ou administrativa
Se o tributo for considerado indevido ou houver controvérsia quanto à sua cobrança, é possível suspender legalmente a exigência do pagamento com base no art. 151 do Código Tributário Nacional.
Hipóteses que suspendem a exigibilidade:
- Recurso administrativo ainda pendente.
- Depósito judicial do valor.
- Concessão de liminar em mandado de segurança ou ação anulatória.
Atenção: essa estratégia deve ser embasada em tese jurídica válida, sob pena de litigância de má-fé ou cobrança retroativa com encargos.
6. Reorganização societária e planejamento de operações
Com um bom planejamento, é possível reorganizar operações internas para adequar o momento da incidência tributária.
Exemplos:
- Emissão de notas fiscais em datas estratégicas.
- Planejamento de compras sob regimes de substituição tributária.
- Centralização de operações em unidades com incentivos fiscais (ex: Zona Franca de Manaus ou Sudene).
Tudo deve estar fundamentado e documentado para resistir a uma eventual fiscalização.
Postergar o pagamento de tributos não significa inadimplência. Quando feito com respaldo legal e orientação técnica, traz equilíbrio financeiro e pode até evitar endividamentos desnecessários.
A chave está no planejamento tributário, no acompanhamento constante das obrigações e no uso das ferramentas legais disponíveis.
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