Sua empresa está, de fato, preparada para as transformações tributárias que se aproximam? Essa é uma pergunta que, infelizmente, poucos gestores se fazem com a devida antecedência. No entanto, o cenário que se desenha para os próximos anos exige, antes de tudo, uma postura preventiva. A governança fiscal deixou de ser apenas um diferencial competitivo. Ela se tornou, na verdade, uma questão de sobrevivência empresarial. Ao longo dos meus quarenta anos de atuação no Direito Tributário, tenho observado que as empresas que mais sofrem são justamente aquelas que negligenciam a organização fiscal até que a crise já esteja instalada. Por essa razão, convido você a refletir comigo sobre esse tema essencial para a continuidade dos negócios.
O Contexto: A Reforma Tributária e o Novo Cenário Fiscal
O Brasil vive, neste momento, uma das maiores reestruturações tributárias de sua história. A reforma tributária aprovada em 2023 trouxe consigo um período de transição que se estende, progressivamente, até 2033. Contudo, é antes de 2027 que as primeiras mudanças práticas começam a ser sentidas pelas empresas.
Em primeiro lugar, vale observar que o novo sistema de tributação sobre o consumo – com a criação do IBS e da CBS – altera profundamente a forma como as empresas apuram, declaram e recolhem tributos. Dessa forma, quem ainda não iniciou um processo de revisão interna corre o risco de ser surpreendido por obrigações acessórias desconhecidas e por custos tributários que não estavam previstos.
Além disso, os mecanismos de fiscalização digital avançam a passos largos. A Receita Federal utiliza, cada vez mais, inteligência artificial e cruzamento de dados em tempo real. Assim sendo, qualquer inconsistência por menor que pareça, passa a ser identificada com uma velocidade que era impensável há dez anos.
Diante desse panorama, fica claro que esperar não é mais uma opção viável. A governança fiscal funciona, sobretudo, como um escudo inteligente: ela organiza, previne e prepara a empresa para navegar em águas turbulentas.
A Análise: O Que É, Afinal, Governança Fiscal?
Muitos empresários confundem governança fiscal com simples cumprimento de obrigações. Entretanto, o conceito vai muito além disso. Governança fiscal é, essencialmente, o conjunto de práticas, políticas e controles internos que garantem a conformidade tributária de maneira estratégica.
Em outras palavras, trata-se de construir um sistema em que cada decisão empresarial – desde a escolha de um fornecedor até a definição de um preço de venda – leve em consideração o impacto fiscal. Dessa maneira, a empresa não apenas cumpre a lei, mas também otimiza sua carga tributária de forma legítima.
Para que isso funcione, é necessário, antes de mais nada, que a cultura da organização incorpore o cuidado fiscal como um valor. Não basta ter um bom contador, embora isso seja fundamental. É preciso, igualmente, que diretores, gerentes e até mesmo a equipe operacional compreendam a importância de documentar corretamente cada operação.
Fique de olho neste ponto: a governança fiscal envolve, entre outros aspectos, a revisão periódica de regimes tributários, a análise de benefícios fiscais aplicáveis, o monitoramento de mudanças legislativas e a criação de mecanismos de auditoria interna. Quando esses elementos são integrados, a empresa conquista segurança jurídica e previsibilidade financeira.
Como bem nos ensina o Eclesiastes: “Há tempo para todo propósito debaixo do céu.” E o tempo de organizar a casa fiscal, sem dúvida, é agora.
A Estratégia: Passos Concretos Para Implementar a Governança Fiscal
Diante de tudo que foi exposto, surge então a pergunta prática: por onde começar? Com base na minha experiência, posso afirmar que o caminho se constrói em etapas claras e objetivas.
Primeiro, realize um diagnóstico fiscal completo. Isso significa mapear toda a operação tributária da empresa: tributos recolhidos, regimes adotados, créditos aproveitados e obrigações acessórias entregues. Esse levantamento inicial revela, com frequência, passivos ocultos e oportunidades que estavam sendo desperdiçadas.
Em seguida, monte uma equipe multidisciplinar. A governança fiscal não é tarefa exclusiva do departamento contábil. Pelo contrário, ela exige a participação de advogados tributaristas, controllers, gestores financeiros e, quando necessário, consultores externos especializados. Cada profissional contribui com uma perspectiva diferente, o que enriquece o processo decisório.
Na sequência, defina políticas e procedimentos internos. Documente as rotinas fiscais, estabeleça prazos de revisão e crie fluxos de aprovação para operações que envolvam impacto tributário relevante. Essas políticas funcionam, na prática, como um manual de conduta fiscal da organização.
Por fim, invista em tecnologia. Sistemas de gestão tributária automatizam processos repetitivos, reduzem erros manuais e facilitam o cruzamento de informações. Em consequência, a empresa ganha eficiência operacional e reduz significativamente o risco de autuações.
Vale observar, ainda, que a implementação da governança fiscal não precisa ser um projeto grandioso e oneroso. Muitas vezes, pequenos ajustes nos processos internos já produzem resultados expressivos. O importante, acima de tudo, é dar o primeiro passo.
Reflexão: Governança Fiscal Como Ato de Responsabilidade
Ao longo de quatro décadas lidando com questões tributárias, aprendi que as empresas que prosperam de maneira sustentável são aquelas que tratam a fiscalidade com respeito e inteligência. Em contrapartida, as que encaram os tributos apenas como um fardo acabam, invariavelmente, pagando um preço muito mais alto, seja em multas, seja em oportunidades perdidas.
A governança fiscal é, portanto, um ato de responsabilidade. Responsabilidade com os sócios, com os colaboradores, com os clientes e com a própria comunidade. Quando uma empresa se organiza fiscalmente, ela gera confiança no mercado e fortalece sua reputação.
Nesse sentido, a aproximação de 2027 não deve ser vista como uma ameaça, mas sim como uma oportunidade de transformação. As empresas que se anteciparem estarão, certamente, em posição privilegiada quando as novas regras entrarem plenamente em vigor.
Conclusão
Em síntese, a governança fiscal não é mais uma opção reservada a grandes corporações. Ela se tornou, efetivamente, uma necessidade para empresas de todos os portes que desejam atravessar o período de transição tributária com segurança e competitividade. O momento de agir é agora, enquanto ainda há tempo para planejar, corrigir e fortalecer os processos internos. Cada dia de atraso representa, na realidade, um risco acumulado que pode comprometer o fluxo de caixa e a saúde financeira do negócio. Portanto, não espere que a urgência se transforme em emergência. Comece hoje a construir a governança fiscal que sua empresa merece. Se a sua empresa atua no comércio exterior, esse cuidado se torna ainda mais estratégico, e vale a pena aprofundar a leitura sobre a Reforma Tributária na Importação e Exportação.
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