O Brasil está prestes a regulamentar seu mercado de carbono nacional, e essa mudança exigirá dos empresários o mesmo nível de atenção estratégica que dedicamos à adaptação de novos marcos regulatórios. Não se trata apenas de cumprir obrigações ambientais — trata-se de compreender um novo sistema que pode gerar receitas, reduzir custos e posicionar sua empresa no mercado global sustentável. Em quarenta anos de advocacia, aprendi que antecipar mudanças regulatórias é mais prudente que reagir a elas. O mercado de carbono brasileiro está chegando, e quem se preparar agora sairá na frente.
O QUE É O MERCADO DE CARBONO E POR QUE ELE IMPORTA
O mercado de carbono é um sistema de precificação das emissões de gases de efeito estufa, principalmente o CO₂. Funciona assim: empresas que emitem acima de determinado limite precisam compensar essas emissões, seja reduzindo sua própria pegada de carbono, seja adquirindo créditos de carbono de quem emite menos ou investe em projetos de captura ou redução de emissões.
Cada crédito de carbono equivale a uma tonelada de CO₂ que deixou de ser emitida ou foi removida da atmosfera. É um ativo negociável, com cotação de mercado, que pode ser comprado, vendido ou utilizado para compensação regulatória.
Para o empresário brasileiro, isso significa três coisas práticas: primeiro, sua empresa pode ter obrigações de compensação a partir de 2025-2026, dependendo do setor e porte; segundo, pode gerar receita vendendo créditos se conseguir reduzir emissões abaixo do exigido; terceiro, precisa estruturar governança ambiental para mensurar, reportar e verificar suas emissões — o famoso MRV (Measurement, Reporting and Verification).
COMO FUNCIONA O MERCADO REGULADO BRASILEIRO
O projeto de lei que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) já foi aprovado pelo Senado e aguarda sanção presidencial. Quando entrar em vigor, funcionará em fases escalonadas.
Na primeira fase, entre 2025 e 2030, o sistema será voluntário para a maioria dos setores, mas com adesão obrigatória para grandes emissores — empresas que emitem acima de 25 mil toneladas de CO₂ equivalente por ano. Isso inclui boa parte da indústria pesada, energia, mineração, siderurgia, cimento e celulose.
A partir de 2030, o sistema deve se tornar plenamente regulado, com metas setoriais de redução, tetos de emissão (caps) e sistema de comércio de licenças. Quem ultrapassar o limite permitido precisará comprar créditos no mercado ou pagar penalidades que podem ser significativas.
Vale observar que o mercado regulado brasileiro não opera isolado. Ele pode se conectar a sistemas internacionais, especialmente o europeu (EU ETS), criando oportunidades de arbitragem e valorização dos créditos brasileiros. Mas isso também significa padrões mais rigorosos de auditoria e verificação.
CRÉDITOS DE CARBONO: COMO SUA EMPRESA PODE PARTICIPAR
Existem duas formas principais de participar do mercado de carbono: como comprador ou como vendedor de créditos.
Como comprador, você adquire créditos para compensar suas emissões obrigatórias ou voluntárias. Isso pode vir de projetos certificados como REDD+ (proteção florestal), energia renovável, eficiência energética ou captura de metano. Os preços variam conforme a origem, certificação e vintage (ano de geração) do crédito, oscilando atualmente entre R$ 40 e R$ 200 por tonelada de CO₂ no mercado brasileiro.
Como vendedor, sua empresa pode gerar créditos se implementar projetos de redução ou remoção de emissões que passem por processo de certificação. Isso exige investimento inicial em tecnologia, consultoria técnica e auditoria, mas pode criar uma nova linha de receita recorrente. Já vi empresas do agronegócio estruturarem sistemas agroflorestais que geram créditos enquanto diversificam a produção.
Há ainda o mercado voluntário, onde empresas que não têm obrigação regulatória compram créditos por compromisso ESG, exigência de clientes internacionais ou estratégia de marca. Esse mercado cresceu 30% ao ano na última década e atrai cada vez mais recursos.
ASPECTOS TRIBUTÁRIOS E CONTÁBEIS DO CARBONO
Aqui entra uma zona cinzenta que preocupa os empresários: como tratar tributariamente os créditos de carbono? A legislação brasileira ainda não é cristalina, mas alguns pontos já se delineiam.
Na venda de créditos, a tendência é tributar como receita operacional ou não operacional, dependendo se a geração de créditos é atividade-fim ou acessória. Isso pode gerar incidência de IRPJ, CSLL e, futuramente, CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) prevista na Reforma Tributária. A alíquota efetiva pode variar entre 34% e 40% sobre o lucro, dependendo do regime tributário.
Na compra de créditos para compensação, o tratamento contábil ainda é debatido: são estoque, intangível ou despesa direta? A Receita Federal e o CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis) precisam harmonizar suas orientações. Por ora, a recomendação é documentar tudo — contratos, laudos, certificações — e manter assessoria especializada.
Um ponto que me causa preocupação mineira: a eventual criação de uma CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) sobre carbono, nos moldes da CIDE-Combustíveis. Seria mais uma camada tributária sobre operação já complexa, e precisamos estar atentos aos projetos legislativos nesse sentido.
GOVERNANÇA AMBIENTAL E COMPLIANCE DE CARBONO
Não basta comprar ou vender créditos. É preciso estruturar governança interna para mensurar, reportar e verificar emissões com rigor técnico e auditável. Isso passa por:
Inventário de emissões: mapear todas as fontes diretas (escopo 1), indiretas de energia (escopo 2) e outras indiretas da cadeia de valor (escopo 3). Esse levantamento precisa seguir metodologias reconhecidas como o GHG Protocol.
Sistema de monitoramento contínuo: não adianta fazer inventário uma vez por ano. É preciso monitorar emissões mensalmente para tomar decisões estratégicas de redução e planejamento de compras de crédito.
Auditoria independente: os relatórios de emissões precisam ser verificados por terceiros certificados. É como o auditor contábil, mas para carbono. Essa verificação é obrigatória para participar do mercado regulado.
Comitê interno de sustentabilidade: vincular metas de redução de emissões à remuneração variável de executivos tem se mostrado eficaz. Cria comprometimento real, não apenas discurso.
Fique de olho: empresas que não estruturarem essa governança até 2026 terão dificuldades para competir em mercados que exigem transparência climática — especialmente exportação para Europa e Estados Unidos.
OPORTUNIDADES ESTRATÉGICAS E RISCOS REGULATÓRIOS
O mercado de carbono brasileiro traz oportunidades concretas para quem se posicionar estrategicamente.
Antecipação competitiva: empresas que reduzirem emissões agora, antes da obrigatoriedade, podem acumular créditos e vendê-los quando o mercado estiver aquecido. É como comprar terreno antes da valorização.
Acesso a financiamento verde: bancos e fundos ESG estão priorizando empresas com gestão climática estruturada. Ter inventário auditado e metas de redução abre portas para crédito com juros subsidiados e prazos alongados.
Valorização de marca e premium de preço: consumidores e compradores corporativos pagam mais por produtos carbono neutro ou de baixa pegada. Já vi casos de exportadoras que aumentaram margens em 5-8% apenas com certificação climática.
Mas há riscos que não podem ser ignorados. A regulamentação ainda é instável — mudanças nas regras do jogo podem desvalorizar créditos ou aumentar custos de compliance. Projetos mal estruturados podem gerar créditos questionáveis, expondo sua empresa a risco reputacional e até processos por greenwashing.
Outro risco é a dependência de mercado externo: se os créditos brasileiros não forem reconhecidos pelos sistemas internacionais, o valor pode cair significativamente. Por isso defendo a necessidade de certificações internacionalmente reconhecidas e alinhamento com os padrões do Acordo de Paris.
CONCLUSÃO: MERCADO DE CARBONO COMO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
O mercado de carbono não é modismo verde nem burocracia ambiental. É um novo sistema regulatório que criará vencedores e perdedores no mercado. Empresários que tratarem isso como planejamento estratégico — estruturando governança, reduzindo emissões e posicionando-se no mercado de créditos — terão vantagens competitivas reais.
A regulamentação brasileira caminha em sintonia com as discussões globais sobre clima e sustentabilidade. Aliás, a COP30 em Belém será um marco decisivo para definir como o Brasil se posiciona nesse mercado internacional de carbono, com impactos diretos sobre as regras que sua empresa precisará seguir.
Em meu escritório, temos orientado clientes a começarem com inventário de emissões, análise de obrigatoriedade futura e mapeamento de oportunidades de geração de créditos. Não deixe para amanhã o que pode estruturar hoje.
AVISO LEGAL
Este conteúdo tem caráter informativo e educacional, não constituindo consultoria jurídica, tributária ou ambiental específica. Cada situação empresarial exige análise personalizada por profissionais habilitados.
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