Toda vez que o governo brasileiro anuncia uma “simplificação tributária”, eu acendo o sinal de alerta nos meus clientes. Após quatro décadas defendendo contribuintes, sei que por trás de cada obrigação apresentada como mero ajuste técnico existe um mecanismo de fiscalização mais sofisticado. O que a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS acabam de publicar para 2026 confirma esse padrão, e eleva o risco a um patamar inédito.

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) acabam de publicar orientações sobre as obrigações acessórias que entram em vigor com a CBS e o IBS. O comunicado oficial é técnico, frio, burocrático. Mas por trás de cada linha há uma armadilha pronta para asfixiar empresas desavisadas.

Deixe-me traduzir o que isso significa para o seu negócio, e o que você precisa fazer agora, antes que janeiro chegue.

O que muda a partir de janeiro de 2026

A partir de 1º de janeiro de 2026, todos os contribuintes estarão obrigados a emitir documentos fiscais eletrônicos com destaque individualizado da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Isso inclui:

• NF-e (Nota Fiscal Eletrônica)
• NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica)
• CT-e e CT-e OS (Conhecimento de Transporte)
• NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica)
• NFCom (Nota Fiscal de Serviços de Comunicação)
• NF3e (Nota Fiscal de Energia Elétrica)
• BP-e (Bilhete de Passagem Eletrônico)

A partir de julho de 2026, pessoas físicas que sejam contribuintes da CBS e do IBS deverão obter inscrição no CNPJ, exclusivamente para fins de apuração desses tributos, sem transformação em pessoa jurídica.

Por que isso importa para sua empresa agora

Já ouço empresários dizendo: “Mas o recolhimento está dispensado em 2026, então não preciso me preocupar”. Este é exatamente o tipo de pensamento que já destruiu milhares de negócios que atendi ao longo da minha carreira.

Sim, é verdade: 2026 é ano de teste. Quem emitir os documentos fiscais conforme as novas normas estará dispensado de recolher CBS e IBS. Mas perceba o que o Fisco está fazendo: ele está condicionando a dispensa ao cumprimento perfeito das obrigações acessórias.

Em outras palavras: se sua empresa errar na emissão, no leiaute, no destaque dos tributos — o Fisco terá documentação farta para futuras autuações. Você está construindo, involuntariamente, o arquivo que será usado contra você.

Os riscos que ninguém está falando

Quando atendo empresários em crise, percebo que a maioria dos problemas tributários graves não nasceu de má-fé, mas de desatenção aos detalhes. Esta nova fase da Reforma Tributária é um campo minado de detalhes. Veja:

Sistemas despreparados

Seu ERP, seu sistema de emissão de notas, seu software contábil, todos precisarão de atualização profunda. As Notas Técnicas que definirão os novos leiautes ainda estão sendo publicadas. Alguns documentos, como a NF-e Gás e as Declarações dos Regimes Específicos (DeRE) para instituições financeiras, planos de saúde e seguradoras, sequer têm leiaute definido.

Prazos irreais

Estamos em dezembro de 2025. A vigência começa em menos de um mês. Quantas empresas brasileiras estão efetivamente preparadas? Na minha experiência, menos de 5%. O restante vai correr contra o tempo, e correr no tributário brasileiro sempre termina em multa, juros e dor de cabeça.

Plataformas digitais na mira

Há uma menção aparentemente inocente no comunicado oficial: plataformas digitais deverão prestar informações sobre operações realizadas por seu intermédio. Se você vende por marketplace, por aplicativo, por qualquer intermediário digital, prepare-se. O Fisco está construindo um sistema de cruzamento de dados que fará a atual malha fina parecer amadora.

A armadilha dos benefícios fiscais de ICMS

Há um ponto que merece atenção redobrada: os titulares de benefícios onerosos de ICMS poderão requerer habilitação para compensações futuras a partir de janeiro de 2026, via e-CAC, no sistema SISEN.

Traduzindo: se sua empresa tem incentivo fiscal estadual, você precisa entrar na fila da compensação agora. Não espere que o governo venha bater na sua porta oferecendo dinheiro. Isso não existe. O que existe é prazo, e quem perder o prazo, perde o direito.

Conheço empresas que perderam milhões por não fazerem requerimentos administrativos no tempo certo. O Fisco não avisa. Ele apenas aplica a decadência e segue em frente.

O que fazer agora: orientação prática

Não espere janeiro. Comece hoje:

1. Audite seus sistemas: Verifique com seu fornecedor de software se há atualização disponível para os novos leiautes de NF-e, NFS-e e demais documentos fiscais.
2. Reúna sua equipe: Contadores, TI, jurídico. Todos precisam entender as mudanças. Um erro operacional vira passivo tributário.
3. Mapeie seus benefícios fiscais: Se sua empresa tem incentivos de ICMS, identifique quais são onerosos e prepare a documentação para o requerimento de habilitação.
4. Monitore as Notas Técnicas: O CGIBS e a Receita Federal publicarão atualizações constantes. Quem não acompanhar, ficará para trás.
5. Busque orientação especializada: Esta não é hora de improvisar. A complexidade da transição exige acompanhamento profissional.

Perguntas frequentes (FAQ)

1. Minha empresa precisa pagar CBS e IBS em 2026?

Não, desde que cumpra corretamente as obrigações acessórias. O ano de 2026 é período de teste, com dispensa de recolhimento para quem emitir documentos fiscais conforme as normas.

• O que acontece se eu não atualizar meu sistema de notas fiscais?

Você corre risco de ter documentos rejeitados, criar inconsistências fiscais e gerar passivo para autuações futuras. O Fisco terá todo o histórico de 2026 para usar contra empresas que erraram.

• A inscrição no CNPJ para pessoa física é obrigatória?

Sim, a partir de julho de 2026, para pessoas físicas que sejam contribuintes de CBS e IBS. A inscrição serve apenas para apuração dos tributos e não transforma a pessoa física em jurídica.

• Os benefícios fiscais de ICMS serão extintos?

Os benefícios onerosos poderão ser objeto de compensação futura, mas é necessário requerer habilitação via e-CAC. Há prazo e procedimento específico, quem não requerer, perde o direito.

• Quais documentos fiscais terão novos leiautes?

NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, NFS-e, NFS-e Via, NFCom, NF3e, BP-e e BP-e TM. Outros, como NF-ABI, NFAg e BP-e Aéreo, já têm leiautes definidos, mas aguardam data de vigência.

Conclusão prática

A Reforma Tributária não é um evento futuro. Ela começa em janeiro de 2026, e o período de teste não é um presente do governo. É uma oportunidade para o Fisco testar seus sistemas de fiscalização enquanto você testa sua capacidade de adaptação.

Quem entender isso sobrevive. Quem ignorar, será engolido.

Resumo dos pontos de ação:

• Atualize sistemas de emissão de documentos fiscais antes de janeiro.
• Prepare sua equipe para os novos leiautes de CBS e IBS.
• Identifique benefícios fiscais de ICMS elegíveis para compensação.
• Monitore as publicações do CGIBS e da Receita Federal.
• Busque assessoria jurídica e contábil especializada.

Se você precisa de orientação estratégica para enfrentar as mudanças da Reforma Tributária, minha equipe e eu estamos prontos para ajudar. São mais de 40 anos dedicados à defesa do contribuinte, mais de 28 mil ações tributárias patrocinadas e mais de 1 bilhão de reais recuperados para empresas em todo o Brasil.
Entre em contato.
Não espere a crise chegar. Prepare-se agora.

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