Depois de mais de 40 anos no tributário, afirmo sem rodeios: a Reforma Tributária não é mudança de siglas. É reorganização profunda do poder de fiscalização. União, estados e municípios agora operam como um único organismo. Se você acha isso “detalhe de advogado”, permita-me abrir seus olhos.
O Que Mudou de Verdade
A EC nº 132/2023 e as Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026 unificaram a lógica de fiscalização do IBS e CBS. O artigo 149-B da Constituição determina que esses tributos compartilham: fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência, sujeitos passivos, regras de imunidade, regimes diferenciados e regras de creditamento.
Na prática: um erro em um tributo pode acionar fiscalizações em todos os níveis federativos. Você não está mais diante de três fiscais, está diante de um Fisco integrado.
O Comitê de Harmonização
Foi criado o Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias (arts. 318 a 323 da LC 214/2025), com representação paritária da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS. Suas atribuições: uniformizar regulamentação e interpretação, prevenir litígios e vincular administrações tributárias de todos os entes.
Atenção: as decisões desse Comitê vinculam União, estados, DF e municípios. Não é orientação, é comando. Em mais de 10 mil cases que administrei, nunca vi poder assim concentrado.
Por Que Isso Importa Agora
“Mas 2026 é ano de testes, não vai ter penalidade.” Cuidado com essa armadilha. O período inicial é educativo, mas o sistema está coletando dados. Quando as alíquotas definitivas entrarem e os cruzamentos começarem, tudo registrado agora estará disponível para análise retroativa.
Já vi esse filme: empresário que ignorou alerta e, anos depois, teve a empresa paralisada por execução fiscal evitável.
O Contencioso Integrado
Outra mudança crítica: integração do contencioso administrativo do IBS e CBS. Existe agora recurso especial contra decisões do Comitê Gestor do IBS e do CARF para uniformizar jurisprudência. Para você, empresário: menos espaço para manobra jurídica. Tese rejeitada em uma instância dificilmente encontra abrigo em outra.
Riscos Que Você Precisa Conhecer
- Simples Nacional: escolha entre DAS unificado ou pagamento “por fora” pode custar caro se errada. Muitos empresários não percebem que, ao permanecer no Simples sem destacar o imposto na nota, seus clientes do Lucro Real perdem o direito ao crédito, e você perde competitividade. É o que chamo de Perda de créditos no Simples: o problema que ninguém fala.
- Notas fiscais: padronização nacional traz rastreabilidade inédita de erros
- CNPJ obrigatório: a partir de julho/2026 para profissionais liberais e produtores rurais. Se você é MEI, atenção redobrada: as regras mudam significativamente e você precisa entender O que muda em 2026 para o microempreendedor.
- 22 infrações previstas: multas por percentual da operação ou UPF (R$ 200/unidade). O caminho da infração ao débito inscrito é mais curto do que você imagina. Se não agir preventivamente, pode acabar enfrentando uma execução fiscal, e aí o custo de defesa e o risco ao patrimônio aumentam exponencialmente. Entenda O que é execução fiscal e como evitar.
Perguntas Frequentes
O que é o caráter nacional das administrações tributárias?
É a atuação integrada das administrações fiscais de União, estados, DF e municípios com lógica compartilhada de fiscalização para IBS e CBS.
As decisões do Comitê de Harmonização são obrigatórias?
Sim. Vinculam todas as administrações tributárias federais, estaduais, distritais e municipais.
Vou ser autuado se errar em 2026?
Não haverá penalidades iniciais, mas os dados estão sendo registrados para análise futura.
Empresas do Simples precisam se adaptar agora?
Não neste primeiro momento, mas devem decidir até setembro/2026 se migram para o novo sistema.
O Que Fazer Agora
- Revise sistemas fiscais — prepare-os para emitir notas com IBS e CBS
- Avalie enquadramento no Simples — analise com contador e advogado se vale permanecer
- Organize documentação para CNPJ — se profissional liberal ou produtor rural
- Use 2026 para corrigir inconsistências — não trate como ano perdido
- Busque assessoria especializada — não é momento para amadorismo
A Reforma não é simplificação. É centralização de poder fiscal, integração de dados e uniformização de interpretações. O empresário que entender essa realidade terá vantagem. O que ignorar estará entregando sua empresa ao risco.
O momento de agir é agora. Não espere a primeira autuação.
Sua Empresa Está Preparada Para o Novo Fisco?
Há mais de 40 anos, ajudo empresários a atravessar crises tributárias, recuperar tributos pagos indevidamente e manter seus negócios de pé. Já patrocinei aproximadamente 28 mil ações tributárias e recuperei mais de 1 bilhão de reais para contribuintes. Se você quer entender como a Reforma Tributária afeta o seu negócio, e o que fazer antes que seja tarde, Entre em contato com minha equipe para uma análise estratégica.
Siga nossas redes e fique por dentro de assuntos como esse e muito mais!
Instagram
Spotify
Linkedin
Whatsapp
