O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a se posicionar com firmeza sobre a controvérsia da pejotização — prática em que empresas contratam profissionais como pessoas jurídicas (PJs) para mascarar relações de emprego. Em nova decisão, a Corte anulou decisões da Justiça do Trabalho que desconsideraram a suspensão nacional determinada no julgamento do Tema 725 da repercussão geral, reafirmando a necessidade de respeito ao sobrestamento dos processos até que haja solução definitiva.
A medida tem impacto direto para empresas e profissionais autônomos, sobretudo em setores que adotam rotineiramente a contratação por CNPJ, como tecnologia, saúde e comunicação.
O que está em jogo: Tema 725 do STF
O Tema 725 da repercussão geral discute se é constitucional a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços por profissional que atue com pessoalidade, habitualidade e subordinação, ou seja, com características típicas de vínculo empregatício. A tese ainda não foi finalizada, e por isso, todos os processos com a mesma controvérsia devem ser suspensos em todo o território nacional até julgamento definitivo.
No entanto, algumas decisões da Justiça do Trabalho vinham ignorando essa diretriz e prosseguindo com a análise dos vínculos, o que levou o STF a reforçar sua orientação e anular sentenças que desrespeitaram a suspensão.
Decisão do STF: por que isso importa?
O ministro Dias Toffoli, relator do caso mais recente (RE 1297633), afirmou que o descumprimento da ordem de suspensão “compromete a autoridade da decisão da Corte” e fere a lógica do instituto da repercussão geral. Com isso, o STF sinaliza que:
- Tribunais e varas trabalhistas não podem avançar no mérito de ações sobre pejotização enquanto a tese constitucional estiver pendente;
- Empresas e contratados devem aguardar o posicionamento definitivo do STF, que terá efeito vinculante para todo o Judiciário;
- A jurisprudência trabalhista pode sofrer impacto profundo, especialmente para trabalhadores com contratos como PJs que buscam reconhecimento de vínculo empregatício.
Efeitos práticos para empresas e profissionais
A decisão traz maior segurança jurídica para empresas que contratam serviços via CNPJ, mas também impõe cautela. Até o julgamento do Tema 725, recomenda-se que:
✅ Empresas documentem cuidadosamente a natureza autônoma da relação com o prestador PJ;
✅ Prestadores de serviço tenham autonomia real, sem subordinação direta ou exigências típicas de empregado;
✅ Ambos os lados evitem condutas que possam caracterizar fraude à legislação trabalhista.
O que esperar nos próximos meses?
O STF ainda não definiu a data do julgamento final do Tema 725, mas o posicionamento reiterado pela Corte indica que a análise será profunda e estratégica. A depender da tese firmada, milhares de contratos poderão ser mantidos ou anulados, com impacto inclusive sobre recolhimentos previdenciários, tributários e indenizações trabalhistas.
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