LC 227/2026 e os Prazos do Processo Administrativo Fiscal: O Caos Silencioso que Ameaça a Defesa do Contribuinte
Quando o legislador promete simplicidade e entrega confusão, quem paga a conta é sempre o contribuinte. Em mais de 40 anos atuando no contencioso tributário, já vi muitas reformas nascerem…
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3 de fevereiro de 2026