Pagamento do IPVA

O pagamento do referido imposto pode ser feito em cota única (com desconto de 3%) ou em três parcelas consecutivas (sem o desconto), observando-se o valor mínimo da parcela (R$…

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ITCD – Restituição de valor pago indevidamente

O contribuinte tem direito a restituição de importância recolhida indevidamente a título de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). A solicitação da restituição…

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Confira como transferir seu carro com isenção!

A equipe JUVENIL ALVES ADVOGADOS e o BLOG ASSUNTO TRIBUTÁRIO lhe direciona com a finalidade de ajudá-lo a solicitar a autorização da Receita Federal para transferir um carro com isenção…

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