Em resumo: O aumento invisível da carga tributária já está em curso no Brasil, e a maioria dos empresários nem percebe. Com a transição para o IBS e a CBS, prevista na LC 214/2025, surgem mecanismos ocultos que inflam a base de cálculo e elevam o custo tributário real. Quem não agir agora, vai pagar a conta depois.
Já se dizia na filosofia clássica que a ignorância é o princípio da servidão. Pois é exatamente isso que acontece com o aumento invisível da carga tributária no Brasil de fevereiro de 2026: o empresário não sente a mordida, até que o caixa sangra.
Recebi semana passada a ligação de um cliente em Belo Horizonte. Homem sério, dono de uma distribuidora com faturamento de R$ 8 milhões ao ano. Ele jurava que sua carga tributária não tinha mudado. Quando minha equipe abriu os números, descobrimos que o custo efetivo subiu 4,7% em doze meses, sem que nenhuma alíquota tivesse sido aumentada formalmente. O tributo cresceu por dentro, como cupim na madeira.
“No Brasil, o imposto não precisa subir para ficar mais caro. Basta o governo mudar a base de cálculo, e o estrago está feito.”
O Que É, Afinal, o Aumento Invisível da Carga Tributária?
O aumento invisível da carga tributária é a elevação real do custo fiscal sem alteração formal de alíquota. Segundo o IBPT, os brasileiros já trabalham 149 dias por ano só para pagar tributos, e esse número tende a crescer com a transição tributária em curso.
Funciona assim: em vez de mexer na alíquota – o que daria manchete de jornal – o governo amplia a base de cálculo. Inclui um componente aqui, retira uma dedução ali, muda a forma de apuração acolá. O resultado é que sua empresa paga mais, porém a alíquota continua “a mesma”. Parece mágica. Só que é engenharia fiscal.
A Emenda Constitucional 132/2023 e a LC 214/2025 trouxeram, entre outras mudanças, a criação do IBS e da CBS. Embora a promessa oficial seja de neutralidade arrecadatória, a prática revela outro cenário. Conforme o art. 12 da LC 214/2025, o valor da operação – base dos novos tributos – compreende o “valor integral cobrado pelo fornecedor a qualquer título”, incluindo tributos, tarifas e outras importâncias. Isso é uma base ampla. Muito ampla.
Digo isso com a convicção de quem já patrocinou mais de 30 mil ações tributárias: essa ampliação silenciosa da base é o maior risco tributário que o empresário brasileiro enfrenta hoje, e a maioria sequer sabe que está exposto.
Por Que a Transição Tributária Esconde Armadilhas?
Porque durante o período de coexistência entre o sistema atual e o novo (2026 a 2033), a empresa precisa apurar tributos antigos e novos ao mesmo tempo. Segundo análise do IBPT, conduzida por seu presidente Gilberto Amaral, 2026 terá o maior custo de conformidade fiscal da história do Brasil, com 57 novas normas tributárias editadas por dia útil e um custo de conformidade estimado em R$ 279 bilhões ao ano.
Veja um exemplo concreto. Imagine que sua empresa fatura R$ 500 mil por mês. Em 2026, além de apurar PIS, Cofins, ICMS e ISS normalmente, ela precisa calcular a CBS a 0,9% e o IBS a 0,1%, conforme os artigos 343 e 346 da LC 214/2025. Em tese, esses valores serão compensados. Contudo, ao menos cinco estados já se manifestaram formalmente sobre o tema, e há forte indicação de que, a partir de 2027, o IBS e a CBS serão incluídos na base de cálculo do ICMS. Ou seja: tributo sobre tributo. Aí o “invisível” aparece, na forma de uma conta maior.
É como trocar o pneu do carro com ele em movimento. Possível? Talvez. Seguro? De jeito nenhum.
Como Identificar Se Minha Empresa Está Pagando Mais Sem Saber?
O primeiro passo é comparar a carga tributária efetiva, e não apenas a nominal. Muitas empresas olham apenas para a alíquota e acham que está tudo certo. Entretanto, a carga real depende da base de cálculo, das deduções permitidas, dos créditos aproveitados e das obrigações acessórias cumpridas.
Então, para identificar o aumento invisível, recomendo três ações práticas:
- Auditoria de base de cálculo – Revise se a base do ICMS, PIS e Cofins não está inflada por componentes que não deveriam estar ali, como frete próprio, seguros ou tributos sobre tributos.
- Comparativo mensal da carga efetiva – Divida o total de tributos pagos pelo faturamento bruto, mês a mês. Se esse percentual subiu sem mudança de alíquota, algo entrou na base.
- Revisão de créditos tributários – Uma parcela expressiva de empresas brasileiras deixa de aproveitar créditos legítimos de PIS e Cofins, seja por erro de classificação ou por desconhecimento das regras de creditamento. Dinheiro que fica na mesa.
Eu aviso a todo cliente que chega ao meu escritório: quem não monitora a base de cálculo todo mês está entregando dinheiro ao Fisco, voluntariamente.
O Que Fazer Para Evitar o Aumento Invisível da Carga Tributária?
A resposta é planejamento tributário preventivo, não reativo. Em mais de 43 anos de advocacia tributária, já vi centenas de empresas descobrirem aumentos invisíveis somente quando o prejuízo já era irreversível. Por outro lado, também acompanhei empresas que, ao anteciparem a revisão fiscal, recuperaram valores expressivos.
A LC 214/2025, no seu art. 2º, estabelece que o IBS e a CBS devem respeitar o princípio da neutralidade. Essa neutralidade, porém, só se materializa se o contribuinte souber como operacionalizá-la. Caso contrário, o sistema neutro vira sistema oneroso, e a neutralidade existe apenas no papel.
Para se proteger de forma efetiva, considere o seguinte: revise toda a estrutura de apuração antes de janeiro de 2027, quando a CBS passa a vigorar plenamente; simule cenários de carga com a alíquota combinada estimada entre 25% e 28%; e, sobretudo, tenha ao seu lado um tributarista que entenda a diferença entre o que a lei promete e o que a prática entrega.
“Planejamento tributário não é luxo. É o único antídoto contra um sistema que muda as regras enquanto você ainda está jogando.”
Perguntas Que Recebo No Escritório
A reforma tributária vai aumentar meus impostos?
A promessa oficial é de neutralidade arrecadatória. No entanto, a ampliação da base de cálculo, a inclusão de novos componentes no valor da operação e a perda de regimes especiais fazem com que muitos setores – especialmente serviços – sintam um aumento real da carga, ainda que as alíquotas formais não subam.
Como saber se estou pagando tributo a mais?
Compare a carga tributária efetiva (tributo pago dividido pelo faturamento) mês a mês. Se o percentual subiu sem mudança de alíquota ou aumento de receita, há um aumento invisível. Uma auditoria tributária especializada pode identificar a origem e calcular o valor recuperável.
Minha empresa está no Simples Nacional. Também corro esse risco?
Sim. Apesar de o Simples ser mantido pela LC 214/2025, a vedação ao crédito de IBS e CBS pode tornar sua empresa menos competitiva frente a concorrentes no Lucro Presumido ou Real. Além disso, a opção pelo regime híbrido (recolher IBS/CBS fora do DAS) exige análise cuidadosa para não gerar carga maior.
Qual o prazo para me preparar?
O ano de 2026 é o período de testes. A partir de 2027, a CBS entra em vigor pleno e o PIS e a Cofins são extintos. Portanto, o momento de agir é agora, não quando a cobrança já estiver batendo na porta.
Reflexão Final
Montesquieu escreveu que as leis inúteis enfraquecem as leis necessárias. Eu acrescento: as leis obscuras enriquecem quem as fez e empobrecem quem as cumpre. O aumento invisível da carga tributária não é acidente — é arquitetura. E só quem entende a planta consegue encontrar a saída.
Fui legislador federal. Conheço por dentro a fábrica de leis. Por isso digo com a tranquilidade de quem já viu esse filme muitas vezes: a melhor defesa do contribuinte não é reclamar, é se antecipar. Aliás, esse mecanismo invisível não atinge apenas o empresariado tradicional. Escrevi recentemente sobre como A tributação do esporte pode matar a base, e a lógica é a mesma: quando o peso fiscal cresce por dentro, quem sustenta a estrutura acaba sufocado.
Eu sempre digo aos meus clientes: “O empresário brasileiro não precisa de sorte. Precisa de estratégia. E estratégia tributária se constrói antes que o problema apareça.”
Esse aumento silencioso não vai esperar você se preparar. Se a sua empresa ainda não revisou a estrutura tributária para o que vem pela frente, eu posso ajudar. São mais de 40 anos fazendo exatamente isso, encontrando o que está escondido antes que vire prejuízo. Fale comigo. A conversa é direta, sem burocracia, do mesmo jeito que deveria ser o sistema tributário.
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