O novo cenário dos benefícios fiscais e do lucro presumido não é apenas uma mudança de regras, é o maior teste de sobrevivência empresarial que eu já vi em mais de 40 anos de tributário.
Eu digo isso com a tranquilidade de quem já administrou cerca de 10 mil cases tributários e patrocinou aproximadamente 28 mil ações contra o Fisco. Digo também com a preocupação de quem sabe que a maioria dos empresários brasileiros ainda não percebeu o que está em jogo. Enquanto muitos discutem alíquotas e prazos, o verdadeiro impacto da Reforma Tributária sobre os benefícios fiscais e o lucro presumido atinge os bastidores da gestão, e é lá que o dinheiro se perde ou se salva.
E é exatamente esse debate que deveria tirar o sono de todo gestor: como a transição para o IBS e a CBS vai redesenhar completamente a lógica de tributação que sustentou milhares de empresas nas últimas décadas? O novo cenário dos benefícios fiscais e do lucro presumido não pode esperar, exige ação agora.
Portanto, é exatamente sobre isso que eu quero falar com você agora, sem filtro, sem eufemismo e com a franqueza que o momento exige.
O Que Está Realmente Mudando nos Benefícios Fiscais com a Reforma Tributária?
De forma direta: o modelo de guerra fiscal como conhecemos está morrendo. Desde janeiro de 2026, já estamos na fase de testes da CBS (alíquota de 0,9%) e do IBS (alíquota de 0,1%), uma transição que vai até 2033. Durante esse período, o governo manterá integralmente os benefícios fiscais de ICMS já concedidos até 2028 e, a partir de 2029, os reduzirá gradualmente até a extinção total em 2032. Nenhum ente federativo, entretanto, poderá criar novos benefícios fiscais nos moldes antigos dentro do novo sistema.
Para ser mais preciso: de 2025 a 2028, o governo mantém integralmente os benefícios fiscais de ICMS, sem qualquer redução. A partir de 2029, entretanto, aplica redução gradual de 10% ao ano, acompanhando a própria redução do ICMS, até a extinção total em 31 de dezembro de 2032. Para compensar esse impacto, a União criou o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, com aporte de R$ 160 bilhões entre 2025 e 2032, mas o Fundo compensa apenas benefícios onerosos regularmente concedidos até 31 de maio de 2023.
O Impacto Direto para Quem Depende de Incentivos Estaduais
Isso significa, na prática, que empresas que construíram toda a sua estratégia de localização e operação em torno de incentivos estaduais precisam, desde já, repensar suas bases de competitividade. Porque a tributação no destino – onde o consumo acontece, e não onde a empresa está instalada – elimina a vantagem de estar num estado “generoso” com benefícios fiscais.
Eu já vi empresas inteiras se mudarem de estado por conta de um benefício de ICMS. Acompanhei de perto operações que só se sustentavam graças a regimes especiais estaduais. Essas empresas, agora, estão diante de uma encruzilhada: ou recalculam toda a sua estrutura de custos, ou a nova realidade tributária as engolirá antes mesmo de 2033. Eu aprofundo esse ponto no artigo: Guerra fiscal: por que o fim dos benefícios estaduais exige nova estratégia de competitividade, onde explico como a tributação no destino obriga empresas a repensarem toda a lógica de localização e operação.
Por Que o Lucro Presumido Está no Centro da Tempestade?
Aqui mora um dos pontos mais negligenciados do debate. O regime de lucro presumido, que hoje atende milhares de empresas com margens mais altas e operação menos complexa, funciona assim: a empresa paga PIS/Cofins a 3,65%, de forma cumulativa, sem direito a crédito. Além disso, a empresa calcula o IRPJ e a CSLL sobre uma presunção de lucro (8% para comércio, 32% para serviços, entre outros percentuais).
Com a Reforma Tributária, entretanto, essa distinção entre regime cumulativo e não cumulativo simplesmente desaparece a partir de 2027. Ambas as modalidades passam a recolher a mesma alíquota de CBS, com regras de creditamento amplo e irrestrito. Em outras palavras, o Lucro Presumido como você conhece tem prazo de validade: 2026 é o último ano sob o regime cumulativo.
Esse é o alerta que eu faço em todos os meus seminários e mentorias: não espere 2027 chegar para descobrir que a conta não fecha mais. Você precisa fazer a simulação financeira agora. E eu tenho visto, ao longo de décadas, que o empresário que espera “para ver o que acontece” costuma ser o primeiro a pagar o preço mais alto.
Como a Exclusão do IBS e CBS das Receitas Impacta o IRPJ e a CSLL?
Essa é uma questão técnica que poucos estão explicando com clareza ao empresário. Com o novo sistema, o contribuinte exclui o IBS e a CBS da base de receitas para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. À primeira vista, isso parece uma boa notícia. No entanto, o cenário completo conta outra história.
A estimativa é de que a alíquota combinada de IBS e CBS fique entre 26,5% e 28% quando o sistema estiver plenamente vigente. Há, inclusive, uma trava prevista em lei: se a alíquota ultrapassar 26,5% em 2031, o governo deverá apresentar recomendações de ajuste. Porém, sem revisão das exceções tributárias, a alíquota pode chegar a 28% ou mais. Consequentemente, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL será menor, já que o valor dos novos tributos sai de cima da receita. Contudo, a carga tributária efetiva sobre o consumo aumenta, e isso repercute diretamente na formação de preço, na margem e no fluxo de caixa.
Para ilustrar: um serviço que hoje custa R$ 1.000 e carrega uma carga de 6,65% (PIS/Cofins a 3,65% e ISS a 3%, a depender do município, já que o ISS varia entre 2% e 5%) gera uma receita líquida de aproximadamente R$ 933,50. Com o novo sistema, esse mesmo serviço estará sujeito a uma alíquota efetiva em torno de 19,6% (com a redução de 30% prevista para profissionais liberais). Sem ajuste de preço, o profissional absorve parte da carga tributária sem perceber, e sua margem derrete silenciosamente.
Em 40 anos de prática, aprendi que o tributo que mais mata empresa não é o que vem numa autuação. É o que come a margem todos os meses, invisível, por falta de planejamento.
O Split Payment e o Fim do “Float Financeiro”: Um Golpe Silencioso no Caixa
Outro aspecto que o empresário precisa entender com urgência é o mecanismo do split payment. No momento em que o cliente paga – seja por cartão, Pix ou boleto – o sistema bancário automaticamente separa a parcela referente ao imposto e envia diretamente ao Fisco. Na conta da empresa, cai apenas o valor líquido.
Isso acaba com uma prática comum, especialmente no varejo: usar o prazo entre a venda e o vencimento do imposto para girar esse dinheiro no capital de giro. Muitas empresas financiam estoques e operações de curto prazo com esse “float”. A partir do split payment, esse recurso desaparece.
É como se o Fisco colocasse a mão no seu caixa antes mesmo de você contar o dinheiro. Por essa razão, a revisão do fluxo de caixa não é opcional, é questão de sobrevivência. Além disso, você precisa preparar seus sistemas de gestão (ERP) para essa divisão automática. Empresas que não atualizarem seus sistemas a tempo enfrentarão problemas operacionais graves.
Passo a Passo: O Que o Empresário Deve Fazer Agora
Diante de tudo isso, a pergunta que eu mais ouço é: “Dr. Juvenil, por onde eu começo?” Minha resposta é sempre objetiva.
Primeiro, faça uma simulação tributária comparando o regime atual (Lucro Presumido, Lucro Real ou Simples) com os cenários projetados para 2027 em diante. Não confie em planilhas genéricas, cada empresa é um caso. Segundo, converse com seu contador e com seu advogado tributarista sobre a viabilidade de migrar de regime. O prazo para escolha do Simples Nacional neste ano já se encerrou em janeiro, mas para Lucro Presumido e Lucro Real, a definição se dá no primeiro pagamento de IRPJ/CSLL ou na entrega da primeira DCTF, e ainda há tempo de agir estrategicamente para 2027.
Terceiro, atualize seus sistemas de emissão de notas fiscais, se ainda não fez. Desde janeiro de 2026, todas as notas eletrônicas já devem conter campos específicos de CBS e IBS. Quarto, renegocie contratos com fornecedores e clientes, ajustando cláusulas de preço para refletir a nova carga tributária. Quinto, treine sua equipe – fiscal, financeiro e TI – para que todos entendam as mudanças e possam agir com segurança.
Isso não é burocracia. Eu falo de não deixar o Fisco te pegar de surpresa num cenário onde o erro custa caro e a correção chega tarde.
Riscos e Armadilhas Que o Mercado Ainda Não Está Enxergando
Eu sempre digo em minhas palestras: toda boa notícia tributária no Brasil esconde uma armadilha. E neste caso não é diferente.
A promessa de não cumulatividade plena – ou seja, crédito sobre praticamente todas as despesas operacionais – parece fantástica. Porém, ela só funciona se a empresa tiver governança tributária adequada. Fornecedores que não emitirem notas corretamente, por exemplo, impedirão você de aproveitar créditos. Dessa forma, a cadeia inteira precisa estar em conformidade para que o sistema funcione. Se você quer entender exatamente o que muda no regime de créditos, recomendo a leitura do artigo: Não cumulatividade plena: o que muda na tomada de créditos com IBS e CBS.
Outra armadilha é a falsa sensação de que 2026 é apenas um “ano de testes”. O total das alíquotas chega a apenas 1%, é verdade, mas as obrigações acessórias já cobram rigor total. Quem não destaca CBS e IBS nas notas fiscais pode perder a dispensa de recolhimento, e o Fisco pode exigir o pagamento retroativo. É como andar na corda bamba achando que a rede de segurança está lá, até descobrir que não estava.
Há também o risco de as alíquotas reduzirem a margem dos profissionais liberais de forma significativa, já que mesmo com desconto de 30% sobre a alíquota padrão, representam um salto enorme em relação à carga atual de ISS. Sem revisão de honorários, o resultado é erosão de margem.
A Leitura Que Eu Faço Depois de Milhares de Casos Contra o Fisco
Eu diria exatamente isto: a Reforma Tributária não é um ajuste de sistema. É um divisor de águas entre quem se prepara e quem o sistema vai engolir. Em mais de quatro décadas atuando na defesa de contribuintes, recuperando mais de 1 bilhão de reais e mantendo mais de 10 mil empresas ativas diante do Fisco, eu posso afirmar com segurança: os empresários que se anteciparem terão vantagem competitiva real. Os que ficarem parados vão pagar, em dinheiro, em margem e em oportunidades perdidas.
O novo cenário dos benefícios fiscais e do lucro presumido exige uma mudança de mentalidade. Não basta perguntar “quanto vou pagar de imposto?”, você precisa perguntar “como essa mudança afeta meu modelo de negócio, meu preço, meu caixa e minha competitividade?”.
Essa é a leitura que falta na maioria das análises. Essa é a leitura que eu faço, porque já vi o filme muitas vezes, e sei como ele termina para quem ignora os sinais.
Perguntas Frequentes (FAQ)
O lucro presumido vai acabar com a Reforma Tributária? Não exatamente. O regime de lucro presumido para fins de IRPJ e CSLL continua existindo. O que muda é que a distinção entre cumulativo e não cumulativo no PIS/Cofins desaparece a partir de 2027, com a unificação via CBS. Isso pode tornar o regime menos vantajoso para muitas empresas, exigindo simulação caso a caso.
O governo vai extinguir os benefícios fiscais de ICMS imediatamente? Não. De 2025 a 2028, o governo mantém os benefícios integralmente. A partir de 2029, aplica redução gradual de 10% ao ano até a extinção total em 31 de dezembro de 2032, com compensação federal via Fundo de R$ 160 bilhões para benefícios onerosos. Como a tributação passará a ser no destino e não na origem, a lógica que sustenta a guerra fiscal perde força progressivamente.
O que é o split payment e como afeta minha empresa? É um mecanismo automático em que o sistema bancário separa a parcela do imposto no momento do pagamento e envia ao Fisco. Sua empresa recebe apenas o valor líquido. Isso elimina o “float financeiro” e exige revisão imediata do fluxo de caixa.
Preciso fazer algo agora, mesmo sendo 2026 um ano de testes? Sim, e com urgência. As obrigações acessórias já estão em vigor: destaque de CBS (0,9%) e IBS (0,1%) nas notas fiscais eletrônicas é obrigatório desde janeiro. O descumprimento pode gerar penalidades e até obrigação retroativa de recolhimento.
Dúvidas Sobre Regime Tributário e Impacto nos Honorários
Como saber se devo migrar do Lucro Presumido para o Lucro Real? Depende de variáveis como margem de lucro efetiva, volume de compra de insumos, perfil da cadeia produtiva e composição da carteira de clientes. A resposta só vem com simulação personalizada, feita por contador e advogado tributarista em conjunto.
Profissionais liberais serão mais tributados? A tendência é de aumento da carga sobre serviços profissionais. Mesmo com alíquota reduzida em 30%, o patamar final será significativamente superior ao ISS atual. É fundamental revisar a formação de honorários para não absorver a diferença.
A Reforma Tributária vai simplificar ou complicar a vida do empresário? No longo prazo, a promessa é de simplificação. Porém, durante o período de transição em que já estamos (2026 a 2033), há dupla apuração, convivência de dois sistemas e necessidade de investimento em tecnologia, pessoas e processos. A complexidade é real e imediata.
Resumo Prático: Pontos de Ação para o Empresário
- Simule cenários tributários agora – compare Lucro Presumido, Lucro Real e Simples sob a ótica do novo sistema (CBS/IBS).
- Verifique seus sistemas fiscais – ERPs e emissores de nota já devem destacar CBS e IBS desde janeiro de 2026. Se ainda não o fazem, corrija imediatamente.
- Renegocie contratos – cláusulas de preço precisam refletir a nova carga tributária para preservar margens.
- Treine sua equipe – fiscal, financeiro e TI devem entender as mudanças e operar com segurança no período de transição.
- Revise o fluxo de caixa – o split payment elimina o “float financeiro”, exigindo planejamento mais rigoroso de capital de giro.
- Acompanhe os benefícios fiscais vigentes – se sua empresa depende de incentivos estaduais, mapeie o cronograma de extinção e busque alternativas competitivas.
- Busque orientação especializada – não é hora de improvisar. Encare o advogado tributarista e o contador estratégico como investimentos, não como custos.
- Considere o fator ESG – a nova tributação também pode premiar ou punir empresas conforme suas práticas sustentáveis. Explico essa conexão em detalhes no artigo: Reforma Tributária e ESG: como a nova tributação pode premiar ou punir empresas sustentáveis.
Não Espere a Conta Chegar, Fale com Quem Entende
Se este artigo acendeu algum alerta na sua gestão, se você percebeu que precisa agir antes que a transição tributária comprometa seu caixa e sua margem, saiba que eu e minha equipe estamos disponíveis para orientar você. Não espere a conta chegar para buscar a solução. Eu atuo há mais de 40 anos na defesa do contribuinte, e posso afirmar: quem se antecipa, sobrevive. Quem se antecipa com estratégia, prospera.
Entre em contato agora e agende uma conversa com nossa equipe.
Siga nossas redes e fique por dentro de assuntos como esse e muito mais!
Instagram
Spotify
Linkedin
Whatsapp
