O que é uma infração aduaneira?

A infração aduaneira é uma ação ou omissão, cometida por pessoa física ou jurídica, que violem o que está disposto no Regulamento Aduaneiro, assim como em outros atos administrativos de…

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Aprenda a validar a CAT

Esse serviço confirma a autenticidade de Certidão de Autorização para Transferência (CAT) fornecida pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU). Pessoas físicas ou jurídicas que necessitem…

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