O Código Tributário Nacional não define, propriamente, o que seria crédito tributário, mas, traz artigos que o citam, correlacionando-o a outros momentos, como por exemplo, o artigo 141, quando diz…
O ICMS é um imposto estadual, que possui como fato gerador a circulação de mercadorias e a prestação de serviços de transportes e de comunicação. Já substituição tributária é uma…
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) é de competência dos Municípios e do Distrito Federal. O ITBI está sujeito aos princípios da anterioridade e da noventena.…
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é de competência dos Municípios e do Distrito Federal. E é um tributo que incide sobre a propriedade imobiliária, incluindo…