Quando uma boa notícia tributária chega embalada em burocracia e prazos apertados, minha experiência me ensina a acender o sinal de alerta. A compensação de créditos de ICMS prometida pela Reforma Tributária é um direito legítimo do contribuinte, mas, se você não agir agora, pode simplesmente assistir esse direito escorrer pelo ralo da inércia.

Por Que Isso Importa Para Sua Empresa

A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Emenda Constitucional 132/2023, trouxe uma previsão que muitos empresários ainda não compreenderam em sua real dimensão: a partir de janeiro de 2026, empresas que possuem benefícios fiscais de ICMS poderão iniciar o processo de habilitação para compensar créditos acumulados.

Parece simples, não é? Não é. Em mais de quatro décadas atuando no contencioso tributário, aprendi que o Fisco nunca entrega nada de bandeja. Cada direito conquistado exige documentação impecável, prazos cumpridos à risca e, sobretudo, estratégia.

Como Funciona a Compensação de Créditos de ICMS na Prática

O novo modelo tributário brasileiro substituirá cinco tributos (ISS, ICMS, PIS, Cofins e IPI) por dois: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Durante essa transição, que se estende até 2032, os créditos acumulados de ICMS precisam ser compensados, sob pena de virarem pó.

O pedido de habilitação será feito exclusivamente pelo e-CAC, no Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais (Sisen), administrado pela Receita Federal. Isso significa que o contribuinte precisa ter regularidade cadastral, documentação organizada e, principalmente, conhecer os requisitos de elegibilidade.

Requisitos Para Ter Direito à Compensação

Para que sua empresa possa pleitear a compensação de créditos de ICMS, é preciso cumprir as seguintes condições:

1. Ato concessivo válido: ser titular de benefício fiscal estadual com ato concessivo emitido até 31 de maio de 2023, ou dentro do prazo legal aplicável.

2. Contrapartidas expressas: o ato concessivo deve conter contrapartidas e condições claras.

3. Prazo de fruição: o benefício deve ter prazo de fruição até 31 de dezembro de 2032.

4. Vigência mantida: o benefício precisa estar vigente, ao menos parcialmente, no período legal.

5. Regularidade no CNPJ: estar regular perante a Receita Federal e sem impedimentos legais.

6. Obrigações acessórias em dia: cumprir as obrigações que permitam o controle e registro do benefício fiscal.

Riscos e Armadilhas Que Ninguém Está Contando

Aqui está o ponto cego que poucos percebem: a análise dos pedidos será feita por Auditores-Fiscais da Receita Federal, que examinarão a escrituração fiscal e contábil da sua empresa. Eles podem solicitar ajustes, informações adicionais e, no limite, indeferir o pedido.

Se o pedido for indeferido, suspenso ou cancelado, a empresa terá direito à defesa administrativa. Mas não se engane: defesa administrativa tributária exige expertise, documentação robusta e, principalmente, tempo. Se você deixar para se preparar em cima da hora, perderá a janela de oportunidade.

Outro risco silencioso: muitas empresas têm benefícios fiscais estaduais concedidos de forma precária, com documentação incompleta ou atos concessivos mal redigidos. Nesses casos, a Receita Federal pode simplesmente negar a habilitação. E o empresário, que achava ter um crédito valioso, descobre que tem apenas um papel.

O Que Fazer Agora: Passo a Passo Para Proteger Seu Crédito

Se sua empresa possui benefícios fiscais de ICMS e pretende pleitear a compensação de créditos em 2026, recomendo fortemente que você inicie imediatamente as seguintes ações:

Primeiro: faça um levantamento completo dos seus benefícios fiscais estaduais. Reúna todos os atos concessivos, termos de acordo, decretos e documentos relacionados.

Segundo: verifique se os requisitos legais estão sendo cumpridos. Data do ato concessivo, contrapartidas, prazo de fruição e regularidade cadastral.

Terceiro: analise sua escrituração fiscal e contábil com olhar crítico. Os Auditores-Fiscais vão examinar tudo. Qualquer inconsistência pode inviabilizar o pedido.

Quarto: busque orientação especializada. A compensação de créditos de ICMS é um tema técnico, com nuances que exigem conhecimento profundo do sistema tributário brasileiro.

Quinto: não espere 2026 para agir. O prazo de habilitação começa em janeiro, mas a preparação precisa começar agora. Documentação incompleta não se resolve em semanas.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Quando começa o prazo para pedir a compensação de créditos de ICMS?

A partir de janeiro de 2026, com o início da fase de transição da Reforma Tributária.

Onde devo fazer o pedido de habilitação?

Exclusivamente pelo e-CAC, no Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais (Sisen), da Receita Federal.

Minha empresa precisa ter benefício fiscal para pedir a compensação?

Sim. A compensação é destinada a empresas que possuem benefícios fiscais estaduais relacionados ao ICMS, com ato concessivo válido emitido até 31 de maio de 2023.

O que acontece se meu pedido for indeferido?

A empresa pode apresentar defesa administrativa, com direito ao contraditório e ampla defesa. Porém, isso demanda tempo, documentação e estratégia.

Até quando posso usar os créditos de ICMS acumulados?

O benefício deve ter prazo de fruição até 31 de dezembro de 2032, conforme as regras de transição da Reforma Tributária.

Devo me preocupar com a escrituração fiscal da minha empresa?

Absolutamente. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal analisarão sua escrituração fiscal e contábil. Inconsistências podem gerar indeferimento.

Conclusão Prática: Resumo e Direção

A compensação de créditos de ICMS é uma oportunidade real para empresas que possuem benefícios fiscais estaduais. Mas, como toda oportunidade no universo tributário brasileiro, ela vem acompanhada de exigências burocráticas, prazos rígidos e riscos de indeferimento.

Principais pontos de ação:

• Levante todos os seus benefícios fiscais de ICMS e os atos concessivos correspondentes.

• Verifique se sua empresa cumpre os requisitos legais para habilitação.

• Revise sua escrituração fiscal e contábil com rigor.

• Busque orientação especializada antes de submeter o pedido.

• Comece agora, não em 2026.

O empresário que se antecipa, sobrevive. O que espera, muitas vezes, perde.

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