A Reforma Tributária trouxe novas regras que preocupam empresários e gestores jurídicos. Um dos principais pontos de atenção é a aplicação das alíquotas do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) em contratos de longa duração, firmados antes da mudança, mas ainda em vigor.
O que são contratos de longo prazo?
Esses contratos se estendem por vários anos, muitas vezes ultrapassando uma década. Eles são comuns em setores como infraestrutura, concessões públicas, energia, telecomunicações, incorporação imobiliária e fornecimento contínuo.
Em geral, tais instrumentos definem condições financeiras, cláusulas de reajuste e previsibilidade de custos. Por isso, oferecem segurança às partes envolvidas.
O impacto das novas alíquotas
O IBS e a CBS substituirão tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins. Surge, então, a dúvida: como ficam os contratos antigos durante a transição?
Regra de transição até 2033:
- Até 2026: coexistem os sistemas antigo e novo.
- De 2027 a 2033: as alíquotas do IBS/CBS aumentam gradualmente, enquanto ICMS/ISS/PIS/Cofins reduzem.
- Após 2033: o novo modelo estará plenamente implantado.
Assim, mesmo que o contrato tenha sido assinado antes da reforma, as operações realizadas após a vigência das novas regras serão tributadas pelo IBS e pela CBS. Isso ocorre porque prevalece a tributação sobre o fato gerador futuro, e não sobre a assinatura do contrato.
Cláusulas de repactuação e reajuste
Muitos contratos já contêm cláusulas de revisão em caso de mudanças legislativas ou de fatos extraordinários. Quando essas cláusulas não existem, aumenta o risco de litígios. Afinal, o impacto tributário pode comprometer a equação econômico-financeira do contrato.
Portanto, a revisão contratual deixa de ser uma opção e passa a ser uma necessidade estratégica.
Setores mais afetados
- Construção civil e incorporação imobiliária: financiamento e execução de obras de longa duração.
- Energia e concessões públicas: contratos com tarifas fixas e ajustes anuais.
- Fornecimento contínuo: indústrias e distribuidoras que firmam acordos plurianuais.
O que as empresas devem fazer?
Para reduzir riscos, empresários e gestores jurídicos devem agir de forma preventiva:
- Revisar contratos vigentes e identificar cláusulas que permitam ajustes em razão de mudanças legislativas.
- Simular cenários tributários até 2033, avaliando os impactos do crescimento gradual das alíquotas.
- Negociar aditivos contratuais, quando necessário, para preservar o equilíbrio econômico-financeiro.
- Monitorar a jurisprudência, já que disputas judiciais sobre o tema são esperadas.
A Reforma Tributária simplifica o sistema, mas traz desafios importantes para contratos de longa duração. Empresas que se anteciparem — revisando documentos, prevendo ajustes e monitorando decisões judiciais — estarão mais preparadas para atravessar a transição com segurança.
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