Faltam apenas dois meses para janeiro de 2026. Sua empresa está preparada? A maioria dos empresários que converso ainda não compreendeu a gravidade do que está por vir. Muitos acabaram de descobrir que precisarão destacar IBS e CBS em todas as notas fiscais — mesmo sem recolher esses tributos ainda. O cenário é preocupante: empresas com milhares de produtos cadastrados, sistemas que não estão prontos, contadores perdidos sem saber por onde começar, e o risco real de faturamento travado por erros de classificação.
Essa situação não é exceção. É a regra silenciosa que está se espalhando pelo país. E revela algo que venho alertando em todos os Seminários da Reforma Tributária que realizo: a transição para o novo sistema tributário brasileiro será um campo minado de armadilhas técnicas, prazos cruéis e interpretações nebulosas. Como sempre acontece no Brasil, a lei foi mal escrita, os prazos são absurdos e o contribuinte, como de costume, será o último a saber e o primeiro a pagar.
O Prazo Fatal que Poucos Conhecem
Quando a maioria dos empresários pensa na Reforma Tributária, imagina que a mudança completa só acontecerá em 2033. Tecnicamente, estão corretos. A transição está prevista para ser faseada até lá. Mas aqui mora o perigo: a partir de janeiro de 2026, empresas tributadas pelo lucro real e presumido já precisarão destacar IBS e CBS nas notas fiscais.
Deixe-me ser cristalino sobre o que isso significa na prática. Você terá que:
- Classificar corretamente todas as suas operações com os novos códigos tributários
- Informar CST (Código de Situação Tributária) e cClassTrib (Código de Classificação Tributária) em cada nota fiscal
- Cumprir todas as obrigações acessórias relacionadas aos novos tributos
- Fazer isso sem margem para erro
A Lei Complementar 214/2025 — mais uma lei tributária brasileira redigida às pressas — estabelece um benefício aparentemente generoso: quem cumprir as obrigações acessórias corretamente fica dispensado de recolher IBS e CBS em 2026. Mas a contrapartida é brutal: quem não se adaptar será obrigado a recolher esses tributos imediatamente, com impacto de até 1% sobre a receita anual.
Tomei conhecimento de uma indústria alimentícia do interior de São Paulo que fez os cálculos. Com faturamento anual de R$ 30 milhões, 1% representa R$ 300 mil saindo do caixa antecipadamente. Recursos que estavam planejados para expansão, folha de pagamento, capital de giro. Como sempre, o empresário brasileiro precisará escolher entre investir no negócio ou alimentar a máquina fiscal.
A Ilusão da Simplicidade e a Realidade da Complexidade
Quando explico isso em palestras, sempre há alguém que levanta a mão e diz: “Mas doutor, a alíquota combinada de IBS e CBS está fixada em apenas 1% para 2026. Não é tão simples assim?”. É exatamente aí que a armadilha se fecha.
Sim, a alíquota padrão é 1%. Mas a Reforma Tributária, fiel à tradição brasileira de transformar o simples em impossível, criou dezenas de benefícios fiscais, cada um com seu próprio código de classificação. E aqui está o problema que presenciei em diversos casos: empresas possuem milhares de produtos cadastrados, cada um potencialmente sujeito a tratamentos tributários diferentes.
Acompanhei de perto a situação de uma rede varejista com aproximadamente 15 mil itens em seu cadastro. O responsável fiscal me relatou que precisará reclassificar cada produto individualmente, verificando não apenas o NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), mas cruzando informações com a lista de benefícios da LC 214/2025. São 15 mil decisões que precisam estar 100% corretas até o final de dezembro. Qualquer erro significa ou pagar tributo indevido ou sofrer autuação.
Como ex-deputado federal, sei exatamente como essas leis são feitas. Participei de sessões onde votávamos matérias tributárias de centenas de páginas sem tempo para análise técnica adequada. O lobby do Fisco prevalece, a pressa legislativa impera, e o resultado é sempre o mesmo: insegurança jurídica que recai sobre o contribuinte.
O Erro que Custará Milhões ao Empresário Brasileiro
Um equívoco está se espalhando como epidemia entre contadores e consultores tributários: a classificação de produtos baseada exclusivamente no código NCM. É um erro compreensível, mas potencialmente devastador.
Vou usar um exemplo real da legislação para ilustrar o problema. A LC 214/2025 concede redução de alíquota de 100% para absorventes classificados no código NCM 9619.00.00, identificados pelo cClassTrib 200013. Parece simples, não é? Mas esse mesmo NCM inclui fraldas para bebês, que têm redução diferente — 60%, identificada pelo cClassTrib 200035.
Um contador desatento que classifique todos os produtos do NCM 9619.00.00 com o mesmo benefício estará cometendo dois erros simultâneos:
- Concedendo benefício indevido às fraldas (classificando como 100% quando é 60%)
- Prejudicando o cliente ao não aplicar o benefício correto
O resultado? Descumprimento das obrigações acessórias. E isso significa que a empresa será obrigada a recolher IBS e CBS já em 2026, mesmo estando no período de transição. Pior: pode enfrentar travamento na emissão de notas fiscais, paralisando completamente o faturamento.
Em meus 40 anos de advocacia tributária, vi o contribuinte brasileiro enfrentar todo tipo de armadilha fiscal. Mas esta é particularmente cruel porque pune exatamente quem está tentando se adequar. É como se o sistema dissesse: “Tente acertar sozinho e, se errar, pague dobrado”. Para compreender em profundidade todas As armadilhas ocultas na LC 214/2025, é fundamental uma análise técnica detalhada que vá além das interpretações superficiais.
A Corrida Contra o Tempo que Já Começou
Estamos em novembro de 2025. Faltam apenas dois meses para janeiro de 2026. Dois meses para que contadores, consultores fiscais e tributaristas dominem uma legislação complexa, reclassifiquem milhares de produtos, adequem sistemas, treinem equipes e garantam conformidade total.
Escritórios contábeis que atendem dezenas de empresas estão em pânico. Os profissionais trabalham jornadas exaustivas tentando preparar todos os clientes, mas a conclusão é inevitável: será necessário priorizar as empresas de maior porte, deixando as menores em situação vulnerável. A realidade é que muitos pequenos e médios empresários enfrentarão janeiro de 2026 sem a devida preparação, expostos a todos os riscos que essa inadequação representa.
Essa é a realidade do Brasil tributário. O Estado cria obrigações impossíveis, estabelece prazos irreais e depois pune quem não consegue cumprir. Como sempre digo em meus Seminários da Reforma Tributária: não é incompetência do legislador — é projeto deliberado de manter o contribuinte refém. A transição completa da Reforma Tributária é um processo complexo que exige planejamento estratégico desde já.
O Que Fazer Agora: Estratégias de Sobrevivência Tributária
Conhecendo como conheço o sistema tributário brasileiro — tanto pela experiência de quem ajuizou milhares de ações quanto pela vivência de quem participou da elaboração de leis na Câmara — posso afirmar: não há tempo para improvisação.
Primeiro passo: Mapeamento urgente. Sua empresa precisa listar imediatamente todos os produtos e operações que serão afetados. Não subestime esse volume. Uma distribuidora média pode ter 5 mil itens; uma grande rede varejista, 50 mil.
Segundo passo: Classificação técnica rigorosa. Não basta olhar o NCM. É necessário cruzar cada produto com a lista de benefícios da LC 214/2025, identificando corretamente cada código. Um único erro pode desencadear obrigação de recolhimento. Compreender como funcionam o CST e o cClassTrib é absolutamente essencial para evitar erros que podem custar caro.
Terceiro passo: Adequação de sistemas. Seus sistemas de emissão de notas fiscais precisarão incluir os novos campos obrigatórios. Converse com seu fornecedor de software — muitos ainda não atualizaram seus sistemas.
Quarto passo: Documentação e fundamentação. Para cada classificação tributária adotada, mantenha documentação que justifique tecnicamente a escolha. Quando (não se) vier a fiscalização, você precisará demonstrar o critério utilizado.
Acompanhei uma empresa do setor de logística que adotou essa abordagem sistemática. Sim, demandou investimento em consultoria especializada. Sim, exigiu dedicação de horas da equipe fiscal. Mas a alternativa seria pagar 1% sobre R$ 20 milhões de faturamento — R$ 200 mil que permaneceram no caixa da empresa.
A Filosofia da Adaptação em Tempos de Incerteza
Como estudioso da linha tomista, sempre volto a um princípio fundamental: a prudência não é covardia, é sabedoria aplicada. Tomás de Aquino ensinava que o homem prudente avalia riscos, pondera consequências e age com precaução. No contexto tributário brasileiro de 2025, isso significa: não espere para ver o que acontece.
Salomão, em sua sabedoria milenar, advertia sobre os perigos de não se preparar adequadamente. “O prudente vê o perigo e se esconde; os simples passam adiante e sofrem a pena.” No caso da Reforma Tributária, o perigo está mapeado, o prazo está definido, e a penalidade é conhecida: recolhimento obrigatório e travamento operacional.
A Reforma Tributária brasileira é, em essência, um teste de sobrevivência empresarial. Quem se adaptar rápido, terá vantagem competitiva. Quem protelar, pagará caro. E o mais perverso: conhecendo o sistema judiciário brasileiro como conheço — tribunais que sistematicamente protegem o Fisco em detrimento do contribuinte — sei que contestações futuras serão longas, caras e incertas.
Conclusão: O Momento de Agir É Agora
Dois meses. É o tempo que o empresário brasileiro tem para evitar uma armadilha fiscal que pode custar 1% da receita anual e paralisar operações. Como venho alertando insistentemente nos Seminários da Reforma Tributária, este não é momento para passividade ou otimismo ingênuo.
A janela de oportunidade está aberta, mas fechando rapidamente. Empresas que agirem agora terão vantagem competitiva sobre as que procrastinarem. Mais importante: evitarão o pesadelo de ver seu faturamento travado por erros de classificação tributária — erro que, diga-se, decorre de uma legislação propositalmente complexa.
Em meus 40 anos de advocacia tributária, aprendi que o sistema sempre pune a ignorância e a demora. O contribuinte diligente, que se prepara e se cerca de orientação técnica qualificada, consegue navegar até mesmo nos mares mais turbulentos da tributação brasileira.
A Reforma Tributária chegou. E ela não vai esperar.
AVISO
Este conteúdo tem caráter informativo e educacional, não constituindo consultoria jurídica específica. Cada situação empresarial possui particularidades que demandam análise técnica individualizada por profissional habilitado.
Sua empresa já está preparada para destacar IBS e CBS em janeiro de 2026?
Com décadas de experiência em adequação à complexa legislação tributária brasileira e reconhecido como o tributarista da Reforma Tributária, nosso escritório possui expertise comprovada para garantir que sua empresa esteja em plena conformidade, evitando recolhimentos indevidos e travamento operacional. O prazo é crítico — não deixe para depois o que pode custar caro amanhã. Proteja sua empresa agora.
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