Em resumo: A migração planejada de regime tributário é a decisão estratégica de mudar – do Simples Nacional para o Lucro Presumido ou Lucro Real, por exemplo – antes que o Fisco te obrigue. Com a LC 214/2025 e o início da transição em 2026, quem não simular os cenários agora vai pagar caro pela inércia. É planejamento, não burocracia.
Aristóteles dizia que a excelência não é um ato, mas um hábito. Pois eu te digo: no Brasil, a sobrevivência tributária também não é um ato isolado, é um hábito de revisão constante. E a migração planejada de regime tributário é, talvez, o hábito mais negligenciado pelo empresário brasileiro.
Numa palestra em Ouro Preto, um empresário do setor de serviços me fez essa pergunta de supetão: “Dr. Juvenil, estou no Simples há oito anos. Nunca mudei. Será que estou jogando dinheiro fora?” A resposta curta: provavelmente sim. A resposta longa é o que você vai ler agora.
“No Brasil, o empresário não quebra por falta de clientes, quebra por excesso de tributos mal calculados.”
O Que É a Migração Planejada de Regime Tributário na Prática?
Migração planejada de regime tributário é o processo de trocar o enquadramento fiscal da sua empresa – Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real – de forma antecipada, baseada em simulação numérica e visão de longo prazo. Não é reação ao desenquadramento compulsório. É decisão consciente.
Cada regime carrega regras próprias de apuração do IRPJ, da CSLL e, agora com a reforma, da CBS e do IBS. Dependendo do seu faturamento, da sua margem de lucro, da sua folha de pagamento e da estrutura de custos, um regime pode ser absurdamente mais caro que outro.
Pense na migração como trocar a marcha do carro antes da subida, e não depois que o motor já engasgou. Se você espera o Fisco te empurrar pra fora do Simples por excesso de faturamento (o teto é de R$ 4,8 milhões anuais, conforme a LC 123/2006), a transição vira emergência. E emergência tributária custa caro.
Eu alerto sempre: a janela de opção pelo regime tributário se abre em janeiro e fecha em janeiro. Perdeu o prazo, ficou preso doze meses. Por isso, o planejamento precisa começar no último trimestre do ano anterior, com simulações, revisão de contratos e alinhamento com a contabilidade.
Por Que 2026 É o Ano Decisivo Para Essa Migração?
Porque a LC 214/2025 e a EC 132/2023 mudaram o tabuleiro inteiro. A partir de 2026, o Brasil entrou na fase de teste do IVA Dual, CBS e IBS já constam nas notas fiscais, ainda que com alíquotas simbólicas de 0,9% e 0,1%. Mas o teste de hoje é a cobrança de amanhã.
O dado que pouca gente está olhando: mais de 100 mil empresas do Lucro Presumido devem migrar para o Lucro Real após os cortes de incentivos trazidos pela LC 224/2025. Essa lei alterou as margens de presunção para empresas com faturamento acima de R$ 5 milhões anuais, na prática, elevou a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para quem fatura mais.
Além disso, a partir de 2027, a CBS substituirá PIS e Cofins com alíquota estimada de 8,7%. Quem está no Lucro Presumido hoje paga PIS/Cofins cumulativo a 3,65%. A conta muda radicalmente. E quem está no Simples Nacional tem outro problema: não gera crédito de IBS/CBS para os clientes que estão no regime normal. Isso pode significar perda de contratos, e em muitos casos, leva o empresário a considerar uma reestruturação societária antes mesmo de trocar de regime.
“Planejamento tributário não é luxo. É sobrevivência com inteligência, especialmente quando as regras mudam debaixo dos seus pés.”
Simples, Presumido ou Real – Como Saber Qual É o Meu?
A resposta direta: só a simulação numérica responde. Não existe regime “melhor” em abstrato, existe o regime certo para o seu faturamento, sua margem e sua estrutura neste momento. E o regime certo de hoje pode ser o errado de amanhã.
Eu costumo explicar assim aos clientes: o Simples Nacional é como alugar um apartamento pequeno, prático, rápido, sem muita burocracia. O Lucro Presumido é a casa própria com financiamento previsível. Já o Lucro Real é o terreno grande onde você constrói do zero, dá trabalho, mas cabe tudo, inclusive dedução de despesas que nos outros regimes simplesmente se perdem.
Na minha experiência, três perguntas definem a migração:
- Sua margem de lucro real está acima ou abaixo da margem presumida pelo Fisco? Se está abaixo, o Lucro Real pode economizar muito.
- Seus principais clientes estão no regime normal (Presumido ou Real)? Se sim, estar no Simples pode custar contratos, porque você não gera crédito tributário para eles.
- Seus custos operacionais são altos e documentados? Despesas com aluguel, folha, insumos, tecnologia — tudo isso é dedutível no Lucro Real, conforme os arts. 249 e 250 do RIR/2018 (Decreto 9.580/2018).
Imagine uma empresa de serviços que fatura R$ 6 milhões por ano com margem líquida de 8%. No Lucro Presumido, a base de cálculo presume 32% do faturamento, ou seja, R$ 1,92 milhão. No Lucro Real, a base seria R$ 480 mil. A diferença no IRPJ e CSLL pode passar de R$ 200 mil ao ano.
Quais São os Riscos de Uma Migração Mal Feita?
Migração sem planejamento pode custar tanto quanto ficar no regime errado. O Lucro Real, por exemplo, exige escrituração contábil completa, SPED Fiscal, ECD, ECF e controles rigorosos de despesas, conforme a IN RFB 1.700/2017. Empresa que não tem contabilidade organizada e pula pro Lucro Real está trocando seis por meia dúzia, ou pior.
Outro risco concreto: o desenquadramento retroativo do Simples Nacional. Se a empresa ultrapassa R$ 5,76 milhões de faturamento (20% acima do teto), a exclusão é retroativa ao mês de excesso, e todo o ano-calendário precisa ser recalculado pelo Lucro Presumido. O rombo de caixa pode ser brutal.
Por isso – e não canso de repetir no meu escritório – a migração planejada de regime tributário se faz com simulação, com dados, com antecedência. Nunca por instinto. Nunca em janeiro, correndo.
Perguntas Que Recebo no Escritório
Qual o Prazo Para Trocar de Regime Tributário?
A opção pelo Simples Nacional precisa ser formalizada até o último dia útil de janeiro, com efeitos retroativos a 1º de janeiro. Já a escolha entre Lucro Presumido e Lucro Real se consolida no primeiro pagamento de IRPJ/CSLL ou na entrega da primeira DCTF do ano. Não existe troca no meio do exercício.
Empresa do Simples Nacional Pode Migrar Direto Para o Lucro Real?
Pode, sim. Basta solicitar o desenquadramento do Simples e, no mesmo ano-calendário, iniciar a apuração pelo Lucro Real. Mas atenção: a estrutura contábil precisa estar pronta antes da virada, ECD, ECF, SPED, tudo em ordem. Migrar sem essa base é receita para autuação.
A Reforma Tributária Obriga a Mudar de Regime?
Não obriga diretamente, porém muda tanto o cálculo que, para muitas empresas, permanecer no regime atual será economicamente inviável. Empresas do Simples Nacional têm até setembro de 2026 para decidir se migram para o novo sistema em 2027, conforme a LC 214/2025, art. 465.
A Migração Planejada de Regime Tributário Gera Economia Real?
Depende de cada caso, mas em cenários que já analisei ao longo de mais de 43 anos de advocacia tributária, a economia pode ultrapassar 30% da carga tributária anual. A chave está na simulação comparativa, sem achismo, sem “sempre foi assim”.
Reflexão Final
Montesquieu escreveu que as leis inúteis enfraquecem as leis necessárias. No Brasil tributário de fevereiro de 2026, eu diria que a inércia enfraquece qualquer estratégia. A migração planejada de regime tributário não é um evento, é uma postura. É olhar para os números com a mesma seriedade com que se olha para o faturamento.
Eu sempre digo aos meus clientes: “O pior regime tributário é aquele que você nunca revisou.” E a reforma que estamos vivendo – com a CBS, o IBS, o Split Payment, as novas margens de presunção – só torna essa revisão mais urgente. Aliás, se antes de migrar de regime você estiver pensando em reorganizar o quadro societário, vale a pena entender como funciona a Cessão do Simples Nacional, as duas decisões costumam caminhar juntas.
“O Fisco brasileiro é eficiente para cobrar e lento para devolver. Não dê a ele a vantagem de cobrar mais do que deve.”
Olha, se a sua empresa está crescendo e você sente que o regime tributário atual já não cabe mais, ou se bateu aquela dúvida se está pagando mais do que deveria, me procura. Eu analiso caso a caso, com número na mesa, sem enrolação. Quarenta e três anos fazendo isso me ensinaram que cada empresa tem uma história, e o regime certo depende dessa história. Mande uma mensagem e agende uma conversa. Vai ser bom te ouvir.
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