Depois de mais de 40 anos defendendo contribuintes, aprendi a traduzir o discurso oficial. Quando o governo fala em “acabar com privilégios eternos”, leia: estamos aumentando a carga sobre quem já paga. O PLP 128/2025, aprovado pela Câmara na madrugada de hoje, não é ajuste técnico. É um recado claro para o empresário brasileiro: prepare-se para pagar mais, e rápido.
O que realmente está em jogo para a sua empresa
O discurso oficial fala em taxar bets e fintechs. E fala em cortar isenções. Parece cirúrgico, parece justo. Mas quem conhece o funcionamento real do sistema tributário brasileiro sabe que essas medidas sempre respingam onde não deveriam.
Eu já vi esse filme muitas vezes. O governo precisa de R$ 20 bilhões para fechar as contas. Escolhe alvos com baixa simpatia popular — casas de apostas, bancos digitais — e embute, no mesmo pacote, medidas que atingem todo o setor produtivo. O corte linear de 10% em benefícios fiscais federais não é detalhe de rodapé. É o coração dessa proposta.
Como funciona o aumento real da carga tributária
Vou traduzir os principais pontos para a linguagem que importa: o impacto no seu caixa.
Aumento da CSLL para instituições financeiras e fintechs
O projeto cria uma escada de aumentos que atinge diferentes tipos de instituições:
Instituições de pagamento e fintechs menores saem de 9% para 12% até 2027, chegando a 15% em 2028.
Sociedades de crédito, financiamento e investimento, além de sociedades de capitalização, deixam os atuais 15% e passam a recolher 17,5% até 2027, atingindo 20% a partir de 2028.
Bolsas de valores, corretoras e entidades de liquidação também sobem de 9% para 12% até 2027, e para 15% a partir de 2028.
Se a sua empresa usa serviços dessas instituições — e praticamente todas usam —, esse custo será repassado. Tarifas bancárias, custos de transação, spreads: tudo isso tende a subir.
Tributação sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP)
Aqui está um ponto que poucos estão discutindo com a devida atenção. A alíquota de Imposto de Renda retido na fonte sobre o JCP sobe de 15% para 17,5% a partir de janeiro de 2026.
O JCP é uma das ferramentas mais inteligentes de planejamento tributário lícito no Brasil. Permite remunerar o capital investido pelo sócio com dedutibilidade no IRPJ e na CSLL da empresa. Com essa elevação, o benefício encolhe. Se você distribui lucros via JCP, precisa refazer as contas agora, não em 2026.
Corte linear de 10% em benefícios fiscais
Esse é o ponto cego do projeto. Benefícios de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL serão reduzidos em 10%. Se a sua empresa opera com algum incentivo federal — seja setorial, regional ou por regime especial —, ele encolheu.
E mais: fica proibido criar ou prorrogar incentivos se as renúncias fiscais ultrapassarem 2% do PIB. Ou seja, o teto está dado. Quem está fora, dificilmente entrará. Quem está dentro, pode ser empurrado para fora.
Por que isso importa agora — e não depois
Muitos empresários vão olhar para esse projeto e pensar: “não sou fintech, não tenho bet, não me afeta.” Esse é o erro clássico.
A economia funciona em cadeia. Quando você aumenta a carga sobre o sistema financeiro, o custo do crédito sobe. Quando você reduz incentivos fiscais, a margem do setor produtivo encolhe. Quando você tributa mais o JCP, a estrutura societária de milhares de empresas precisa ser revista.
Eu já atendi empresários que perderam oportunidades — e alguns, empresas inteiras — por não terem reagido a tempo a mudanças tributárias. Esse projeto ainda vai ao Senado, mas a direção está dada. O momento de agir é agora.
O que o empresário precisa fazer imediatamente
Não espere a sanção. Não espere o contador ligar. Tome a iniciativa:
- Revise sua estrutura de distribuição de lucros. Se você usa JCP, simule o impacto do novo percentual no seu fluxo de caixa e na remuneração dos sócios.
- Mapeie todos os benefícios fiscais federais que sua empresa utiliza. Verifique se estão na lista de cortes. Se estiverem, calcule o impacto real.
- Converse com seu advogado tributarista e seu contador — juntos. Decisões isoladas geram retrabalho e risco.
- Acompanhe a tramitação no Senado. O texto pode mudar. E cada mudança pode abrir ou fechar janelas.
- Documente sua situação atual. Em caso de questionamento futuro, você precisa provar que agiu de boa-fé e com base na legislação vigente.
Perguntas frequentes (FAQ)
O aumento da CSLL para fintechs afeta minha empresa se eu não sou do setor financeiro? Sim. O aumento de custos operacionais das instituições financeiras tende a ser repassado aos clientes na forma de tarifas e taxas mais altas.
O corte de 10% nos benefícios fiscais atinge o Simples Nacional? Não diretamente. O Simples tem regime próprio. Porém, empresas no Lucro Presumido com receita bruta acima de R$ 5 milhões por ano serão atingidas.
O JCP ainda vale a pena com a nova alíquota? Depende da sua estrutura societária e do volume distribuído. O benefício diminui, mas não desaparece. A análise precisa ser feita caso a caso.
Quando essas mudanças entram em vigor? A maioria das alterações começa a valer em 1º de janeiro de 2026. Medidas sujeitas à noventena, como o aumento da CSLL e a tributação de bets, terão vigência posterior.
Posso me antecipar e fazer ajustes agora? Sim, e deve. Planejamento tributário se faz antes da mudança, não depois.
Conclusão: o resumo que você precisa levar daqui
- O PLP 128/2025 aumenta a carga tributária sobre fintechs, corretoras, casas de apostas e investidores que usam JCP.
- O corte linear de 10% em benefícios fiscais federais afeta empresas de diversos setores — não apenas os alvos declarados do projeto.
- O teto de 2% do PIB para renúncias fiscais congela o cenário: quem está fora de incentivos dificilmente entrará.
- O impacto no caixa das empresas será real e começará já em 2026.
- O momento de revisar estrutura societária, planejamento tributário e distribuição de lucros é agora.
Eu sempre digo: o empresário brasileiro não tem o luxo de ser passivo diante do Fisco. Cada nova norma exige leitura crítica, reação rápida e estratégia bem montada.
Se você quer entender como essas mudanças afetam especificamente o seu negócio, Entre em contato com a minha equipe.
Com mais de 40 anos de experiência em Direito Tributário, mais de 28 mil ações patrocinadas e mais de 1 bilhão de reais recuperados para contribuintes, posso ajudar você a transformar risco em estratégia.
Não deixe que o Fisco decida o destino da sua empresa. Decida você, com informação, estratégia e quem entende do jogo.
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